TRF 5ª Região condena CEF e Caixa Seguradora a reparar danos em imóvel financiado

Na semana passada, divulgamos julgado do TRF 3 (clique aqui para acessar o post anterior), que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo de demanda voltada à discussão sobre a cobertura securitária de danos construtivos em imóvel em contrato de financiamento regido pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

 No referido julgado, ficou decidido pela exclusão da responsabilidade da Caixa Econômica Federal, por se tratar “de aquisição pelo mutuário de imóvel por ele livremente escolhido no mercado, tendo optado por financiar parte dos recursos necessários à compra por meio de contrato de financiamento celebrado com a CEF, sendo as obrigações de entrega de dinheiro ou coisa pelo mutuante e de restituição pelo mutuário, não sendo de responsabilidade da referida instituição financeira o ressarcimento dos danos decorrentes de vício de construção”.