Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória

Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no registro de imóveis. A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade quando não há a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda de imóvel.

A relatora do processo, ministra Isabel Gallotti, destacou que “apesar de se tratar de um pedido de adjudicação de imóvel rural e não de imóvel em área urbana, é indiscutível que os lotes não possuíam matrícula específica, que caracterizaria o desmembramento jurídico das terras rurais reivindicadas”.

1° Workshop Avaliação de Desempenho na Prática – Aspectos Técnicos e Jurídicos

Caros colegas,

destacamos evento que será realizado no dia 17.10.2014, no Instituto de Engenharia, e convidamos todos a participar. Nosso colaborador, Dr. Alexandre Junqueira Gomide, integrará a 4ª mesa de debates, que abordará a “Avaliação do Desempenho na Entrega, Uso e Manutenção”.

As inscrições podem ser realizadas pelo tel. 3466-9250 (com o Sr. Claudionor).

Veja abaixo a descrição do evento ou acesse o site do Instituto de Engenharia.

Instituto de Engenharia - Evento 17.10.2014

Decisão sobre arrematação nula de imóvel preserva direitos de compradores de boa-fé

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade da arrematação de um imóvel penhorado em ação trabalhista por falta da regular citação do proprietário e anulou todos os atos judiciais que resultaram na arrematação. No entanto, como o imóvel já tinha sido vendido, a titularidade só será transferida de volta ao proprietário original depois que o arrematante devolver os valores pagos pelos compradores.

Para o ministro Caputo Bastos, relator do processo, a decisão “implica necessariamente a invalidade da arrematação”, mas como o bem arrematado foi vendido antes da declaração de nulidade dos atos executórios, “devem ser respeitados os direitos dos adquirentes de boa-fé”.

Artigo: Alienação Fiduciária em Garantia

Tratando do assunto em dois textos, o Dr. Vitor Frederico Kümpel, aborda o tema da alienação fiduciária, apontando as diferenças entre o instituto e a propriedade resolúvel, bem como trazendo esclarecimentos sobre os requisitos para a consolidação da propriedade.

Segue abaixo a íntegra da lição do Dr. Vitor.

O Dr. Vitor Frederico Kümpel é juiz de Direito em São Paulo, doutor em Direito pela USP e coordenador da pós-graduação em Direito Notarial e Registral Imobiliário na EPD – Escola Paulista de Direito.

O Projeto de Lei 5.035/2013 e o Rateio das Despesas Condominiais

O Projeto de Lei 5.035/2013, de autoria do Deputado Antonio Bulhões, propõe a alteração da Lei 4.591/64, para que o rateio das despesas condominiais seja realizado de acordo com o número de unidades da edificação. Pretende o referido projeto que as despesas condominiais se desvinculem da fração ideal de cada condômino, e que o seu rateio seja igualitário para todos, divididas em partes iguais, de acordo com o número de unidades.

O PL 5.035/2013 propõe a alteração do texto do parágrafo primeiro do artigo 12, da Lei 4.591/64, que passaria a contar com a seguinte redação:

§ 1º A quota-parte no rateio corresponderá ao resultado da divisão do valor total das despesas condominiais pelo número de unidades autônomas da edificação.

STJ: Informativo nº 0546, de 24 de setembro de 2014.

Caros, O STJ disponibilizou mais um informativo de jurisprudência. Seguem abaixo algumas decisões que separamos para vocês do Informativo nº 0546, de 24 de setembro de 2014. Informativo Nº: 0546      Corte Especial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A multa…