Caixa Econômica Federal deve pagar danos morais e materiais a mutuários por deixar de repassar à construtora valores previstos em contrato

Responsabilidade do banco decorreu do atraso na entrega da obra

Em recente decisão monocrática proferida no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a Caixa Econômica Federal (CEF) foi obrigada a pagar danos morais e materiais a mutuária prejudicada em razão de falta de repasse de valores contratados a construtora, gerando atraso na entrega de imóvel.

No contrato assinado entre um grupo de mutuários e o banco, este se responsabilizou não só em conceder o empréstimo para aquisição da casa própria, mas também pela entrega do imóvel em prazo ajustado. Trata-se de uma modalidade de contrato com vinculação de garantia de entrega de imóvel.