A responsabilidade pelo Saldo Devedor Residual de Financiamento celebrado no âmbito do SFH

Em recente decisão, proferida em ação submetida ao Rito dos Recursos Repetitivos, o STJ atribuiu ao mutuário a responsabilidade pelo pagamento do Saldo Devedor Residual de financiamento celebrado no âmbito do SFH (Sistema Financeiro da Habitação), sinalizando como a questão deverá ser enfrentada em casos semelhantes.

Muito se discutiu acerca da quitação do saldo devedor, com ou sem cláusula de garantia da cobertura pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), e agora o STJ determina que, ausente previsão de tal garantia, a responsabilidade pelo pagamento do saldo residual é do mutuário, pacificando a questão. Vejam a ementa do julgado (para ler os acórdãos na íntegra, clique aqui: REsp 1.447.108 e REsp 1.443.870):