Material da palestra e parecer da CCJ sobre PL 774/2015

Caros amigos, segue material da palestra realizada em João Pessoa, no dia 17 de fevereiro de 2017, bem como Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 774, de 2015, do Senador ROMERO JUCÁ, que “acrescenta o art. 67-A à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964,…

Artigo: Alienação fiduciária imobiliária

Por Rubens Sampaio Carnelós Introdução No presente artigo analisar-se-á o conceito e características da alienação fiduciária de bens imóveis, demonstrando o panorama legislativo no qual se encontra o referido instituto, de modo a traçar-lhe as particularidades e inovações produzidas. Ademais, procura-se-á dimensionar a alienação fiduciária imobiliária à luz das garantias constitucionais, delimitando de forma crítica…