Notificação exoneratória do fiador somente produz efeito após 120 dias do término do prazo determinado para a locação

Segundo STJ, é possível a notificação premonitória do fiador durante a vigência do prazo determinado para a locação. Todavia, seus efeitos somente serão produzidos após o prazo de 120 dias da data em que o contrato passou a viger por prazo indeterminado. Na prática, o STJ determinou que a fiança locatícia se estende até pelo…

Não são exigíveis aluguéis no período compreendido entre o incêndio que destruiu imóvel objeto de locação comercial e a efetiva entrega das chaves pelo locatário.

Segundo STJ, o incêndio que destrói o imóvel locado quebra o mutualismo da relação locatícia e pode configurar enriquecimento sem causa se o locatário for obrigado a pagar o aluguel sem poder usar ou gozar a coisa locada. Com base nessa premissa, o STJ entendeu ser indevido o pagamento de aluguéis entre o perecimento do…

Ação renovatória e nova construção de prédio

Se o artigo 51 da Lei 8.245/91 assegura ao locatário a renovação do contrato de locação, desde que satisfeitas, “cumulativamente”, as condições previstas em seus incisos, o artigo 52, seguinte, pode desobrigar o locador à renovação, se invocar e cumprir o compromisso de “fazer modificação de tal natureza que aumente o valor do negócio ou…

CNJ regula dispensa de anuência para desmembramento de imóveis rurais

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou recomendação sobre a dispensa dos cartórios de registro de imóveis da anuência dos confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais. A Recomendação 41, publicada na quarta-feira (3/7), indica aos registradores de imóveis que, nas retificações previstas no artigo 213 da Lei 6.015/73,…

Alienação fiduciária entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra comprador do imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a extensão da Súmula 308, aplicável aos casos de hipoteca, às hipóteses em que o imóvel adquirido pelo comprador possui registro de garantia em virtude de alienação fiduciária firmada entre a construtora e a instituição financeira. Para o colegiado, embora a Súmula 308 diga…

Artigo – Do regime jurídico aplicável à locação de espaços para instalação de antenas

É substancial a quantidade de torres, antenas e equipamentos colocados nos topos de edifícios das grandes cidades. Portanto, importante analisar qual o regime jurídico aplicável quando estamos diante da cessão onerosa desses espaços, uma vez que esse tema gera controvérsias. A precisa verificação do regime jurídico aplicável a essa relação contratual reveste-se de vital relevância.…