Alienação fiduciária entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra comprador do imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a extensão da Súmula 308, aplicável aos casos de hipoteca, às hipóteses em que o imóvel adquirido pelo comprador possui registro de garantia em virtude de alienação fiduciária firmada entre a construtora e a instituição financeira. Para o colegiado, embora a Súmula 308 diga…

Artigo – Do regime jurídico aplicável à locação de espaços para instalação de antenas

É substancial a quantidade de torres, antenas e equipamentos colocados nos topos de edifícios das grandes cidades. Portanto, importante analisar qual o regime jurídico aplicável quando estamos diante da cessão onerosa desses espaços, uma vez que esse tema gera controvérsias. A precisa verificação do regime jurídico aplicável a essa relação contratual reveste-se de vital relevância.…

Solução de Consulta 150 reconhece direito de dedução de resultados negativos decorrentes de distratos

A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, em parecer fixado na Solução de Consulta nº 150, de 07 de maio de 2019, reconheceu o direito de empresas optantes pelo Regime Especial Tributário de Incorporação Imobiliária (RET) ou pelo lucro presumido deduzirem “os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas cujo…

Prezados amigos, com a discussão em torno do condômino antissocial novamente em pauta, compartilhamos dois interessantes artigos sobre o tema: Clique aqui para ler o artigo “Impossibilidade de Exclusão do Condômino Antissocial”, de autoria de José Fernando Simão e Marcello Uriel Kairalla. Clique aqui para ler o artigo “O Condômino Antissocial sob a perspectiva Civil-Constitucional”, de autoria…