Solução de Consulta 150 reconhece direito de dedução de resultados negativos decorrentes de distratos

A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, em parecer fixado na Solução de Consulta nº 150, de 07 de maio de 2019, reconheceu o direito de empresas optantes pelo Regime Especial Tributário de Incorporação Imobiliária (RET) ou pelo lucro presumido deduzirem “os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas cujo…