Artigo – A Lei dos Distratos

A Lei do Distrato Há seis meses entrou em vigor a chamada “lei do distrato”, após calorosos debates em audiências públicas no Congresso. Se a crise econômica atingiu todos os ramos de atividade do país, pode-se afirmar sem medo de erro que os chamados distratos configuraram a doença crônica do mercado imobiliário nos últimos cinco…

Em recente decisão, STJ entendeu que se a frustração do contrato de compra e venda se deu em razão de culpa atribuível ao corretor, não cabe a comissão de corretagem. Aliás, o tema das responsabilidades do corretor é pouco tratado na doutrina nacional. Relembramos que nosso colaborador Alexandre Gomide já escreveu a respeito do tema.…

Não são exigíveis aluguéis no período compreendido entre o incêndio que destruiu imóvel objeto de locação comercial e a efetiva entrega das chaves pelo locatário.

Segundo STJ, o incêndio que destrói o imóvel locado quebra o mutualismo da relação locatícia e pode configurar enriquecimento sem causa se o locatário for obrigado a pagar o aluguel sem poder usar ou gozar a coisa locada. Com base nessa premissa, o STJ entendeu ser indevido o pagamento de aluguéis entre o perecimento do…

Ação renovatória e nova construção de prédio

Se o artigo 51 da Lei 8.245/91 assegura ao locatário a renovação do contrato de locação, desde que satisfeitas, “cumulativamente”, as condições previstas em seus incisos, o artigo 52, seguinte, pode desobrigar o locador à renovação, se invocar e cumprir o compromisso de “fazer modificação de tal natureza que aumente o valor do negócio ou…

CNJ regula dispensa de anuência para desmembramento de imóveis rurais

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou recomendação sobre a dispensa dos cartórios de registro de imóveis da anuência dos confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais. A Recomendação 41, publicada na quarta-feira (3/7), indica aos registradores de imóveis que, nas retificações previstas no artigo 213 da Lei 6.015/73,…