O proprietário de imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado em ação de cobrança ajuizada em face de locatário, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo

PENHORA. IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter…

O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado.

LOCAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. FIADOR. COMUNICAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NO ART. 12, § 2º, DA LEI N. 8.245/1991. PRAZO PARA EXONERAÇÃO DA FIANÇA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O § 2º do art. 12 da Lei n. 8.245/1991 estabelece a existência de um prazo de 30 dias (contado do recebimento da comunicação…

Segundo TJSP, prazo de purgação de mora previsto na Lei 13.465/2017 só se aplica aos contratos de financiamento imobiliário com cláusula de garantia fiduciária celebrados após 12.07.2017

A Turma Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, no dia 25/11/2019, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o TEMA 26, que trata da purgação da mora em contratos imobiliários com cláusula de garantia fiduciária. Por maioria de votos, entendeu-se que “a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art.…

Cláusulas contratuais de limitação e exclusão de responsabilidade civil contratual: validade, limites e questões controversas

Introdução O contrato, em sua clássica acepção, pode ser definido como o acordo de duas ou mais partes para estabelecer, regular ou extinguir uma relação jurídica patrimonial1. Além da função de criação de obrigações recíprocas entre as partes, o contrato também tem como função ser instrumento de alocação de riscos. Assim, ao longo das tratativas,…

Segundo STJ, inércia para reajuste de aluguéis não configura supressio

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REAJUSTE DE ALUGUÉIS. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. CABIMENTO. A inércia do locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança de valores pretéritos, mas não impede a atualização dos aluguéis a partir…