Solução de Consulta 150 reconhece direito de dedução de resultados negativos decorrentes de distratos

A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, em parecer fixado na Solução de Consulta nº 150, de 07 de maio de 2019, reconheceu o direito de empresas optantes pelo Regime Especial Tributário de Incorporação Imobiliária (RET) ou pelo lucro presumido deduzirem “os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas cujo…

Prezados amigos, com a discussão em torno do condômino antissocial novamente em pauta, compartilhamos dois interessantes artigos sobre o tema: Clique aqui para ler o artigo “Impossibilidade de Exclusão do Condômino Antissocial”, de autoria de José Fernando Simão e Marcello Uriel Kairalla. Clique aqui para ler o artigo “O Condômino Antissocial sob a perspectiva Civil-Constitucional”, de autoria…

Artigo: Breves críticas apriorísticas sobre as teses proferidas pelo STJ sobre a cláusula penal nos contratos imobiliários

Introdução Após bastante expectativa do mercado imobiliário, principalmente das construtoras e incorporadoras e dos adquirentes de imóveis, bem como da comunidade jurídica interessada no assunto, incluindo-se aqui o autor do presente artigo, o STJ finalmente encerrou o julgamento em sede de recurso repetitivo dos recursos especiais 1.498.484/DF, 1.635.428/SC, 1.614.721/DF e 1.631.48/DF. Com isso, fixou importantes…