Projeto de Lei 2.474/2019 quer regulamentar a locação por temporada via “airbnb” e afins

O Projeto de Lei do Senado Federal nº 2.474/2019, de autoria do Senador Angelo Coronel (PSD/BA) torna regra geral a impossibilidade de locação para temporada contratada por meio de aplicativo ou plataformas em condomínios edifícios. A locação apenas poderia ocorrer caso houver expressa previsão na convenção do Condomínio. Além disso, o locador, “independentemente de culpa,…

A Medida Provisória 881/2019 e as Alterações do Código Civil

Caros amigos, compartilhamos artigos do Professor Flavio Tartuce, a respeito da Medida Provisória 881/2019 e suas implicações ao Código Civil. Clique aqui para ler o artigo “A Medida Provisória 881/2019 e as Alterações do Código Civil – Primeira Parte: Desconsideração da personalidade jurídica e função social do contrato“; Clique aqui para ler o artigo: “A…