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Daily Archives: 26/03/2020

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O impacto do coronavírus nos condomínios edilícios: Assembleias e limitações ao direito de uso à propriedade

1.Notas Introdutórias Em sua obra clássica a respeito do direito das coisas, ao tratar das características fundamentais do direito de propriedade, Lafayette Pereira1, nos idos anos de 1943, asseverou que tal direito “é ilimitado e como tal inclui em si o direito de praticar sobre a coisa todos os atos que são compatíveis com as leis da…
26/03/2020Sem categoriaBy admin

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