Aspectos controvertidos da extinção de promessa de compra e venda de imóveis

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“Olá! No vídeo de hoje vamos tratar sobre alguns temas controvertidos envolvendo a extinção de compromisso de compra e venda. Num primeiro momento vamos tratar a respeito da notificação premonitória e num segundo momento sobre a cláusula penal. Abaixo segue jurisprudência interessante a respeito do tema”.

Compra e venda de imóvel Ação de rescisão cumulada com reintegração na posse Notificação Certidão negativa Determinação de emenda da inicial para juntada de notificação Possibilidade de que eventuais vícios da notificação sejam sanados por citação válida Recurso provido.

Tendo em vista o entendimento da Câmara e o fato da agravada não ser localizada, pretendendo o agravante o prosseguimento do feito, sem cumprir a diligência determinada no despacho agravado, – comprovar a notificação a hipótese permite a esta altura, o afastamento da emenda para que o processo retome seu curso, sem prejuízo de oportuna reapreciação do pormenor.

(Tribunal de Justiça de São Paulo, AI nº 0296516-21.2011.8.26.0000, Rel. Des. Jesus Lofrano, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2012)

Sejam Bem-Vindos ao Blog do Direito Civil & Imobiliário

[media url="http://www.youtube.com/watch?v=8iW1QupMnjA" width="600" height="400"] Sejam bem-vindos! Este é o Blog Civil & Imobiliário. A partir de agora, todos aqueles interessados no Direito Civil, Imobiliário e matérias correlatas poderão contar com esse canal de informação. Para aqueles que têm interessem em nos conhecer melhor, cliquem aqui. O objetivo desse blog é formar um canal de discussão…

SATI, o que é isto? Parte 3

Como defendemos e já pudemos escrever a respeito (e http://civileimobiliario.blogspot.com.br/2011/10/sati-o-que-e-isto-cobranca-indevida.html), a cobrança do "Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária" é permitida, mas desde observadas certas regras.Mesmo assim, ainda que a empresa forneça ao consumidor todas as informações necessárias para que ele saiba exatamente o que está contratando e, principalmente, forneça-lhe a possibilidade de optar pela contratação ou…

Alckmin sanciona nova lei da entrega

FOLHA DE S. PAULO - MERCADOUm projeto de lei estadual sancionado ontem pelo governador Geraldo Alckmin proíbe o custo adicional para a entrega agendada, cobrado por empresas de comércio eletrônico. Será publicado hoje no "Diário Oficial".Na entrega agendada, o consumidor pode escolher o período em que quer receber o produto, de acordo com turnos oferecidos…

Condômino que não participa de demanda possessória tem legitimidade para opor embargos de terceiro

STJO condômino cujos interesses são atingidos por uma ação possessória e que não foi colocado no polo passivo de tal demanda pode apresentar embargos de terceiro. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de condômino, terceiro em ação possessória, contra decisão do Tribunal de Justiça do Mato…