Restabelecida decisão que considerou abusiva devolução da comissão de corretagem em rescisão contratual

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação rescisória, restabeleceu a eficácia de decisão que considerou abusiva a cláusula contratual que exigia da corretora a devolução da comissão de corretagem na hipótese de rescisão da venda do imóvel. A ação rescisória foi proposta por uma corretora para rescindir acórdão proferido pela Quarta Turma…

Livro | Locação ponto a ponto Comentários à lei n. 8.245/91

A Lei do inquilinato, legislação madura, decorrente de muito esforço das entidades representativas dos locadores e dos locatários, conciliando com grande sensibilidade do Poder Legislativo, à época, contribuiu sobremaneira para a melhoria do mercado locatício, inserindo milhares de imóveis residenciais que se encontravam ociosos, posto que os locadores se encontravam desestimulados para ofertar seu patrimônio…

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor

¦A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor na data de hoje. As empresas do mercado imobiliário, claro, estarão sujeitas à sua aplicação. Em razão disso, a lei pode trazer impactos nos contratos imobiliário? Essas e outras questões serão discutidas no próximo encontro da Diretoria de São Paulo do IBRADIM, no dia…

O desafio do Brasil no saneamento básico

Temos um país rico em recursos e potencialidades, mas robusto também em suas mazelas. Os problemas se acumulam na infraestrutura, nos déficits em questões essenciais à qualidade de vida e na garantia de direitos universais. É esta a fotografia do Brasil na educação, acesso à moradia, segurança pública, saúde e o saneamento básico. Este último…