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Na entrevista de hoje, Paula Forgioni, professora titular de Direito Comercial da USP, justifica a importância e a necessidade do prazo de arrependimento trazido pela Lei 13.786/18 (“Lei dos Distratos”), diante da complexidade de um contrato de venda e compra de imóvel para os adquirentes em geral. Details

O credor fiduciário responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel objeto da garantia?

O estudo da responsabilidade pelas despesas condominiais oriundas de imóveis adquiridos com pacto adjeto de alienação fiduciária difere da análise geral, na medida em que o instituto da alienação fiduciária apresenta diversas especificidades. Segundo Melhim Chalhub1, quando constituída a alienação fiduciária: “(…) o alienante (fiduciante) fica investido num direito expectativo, que corresponde ao direito de… Details

Contratos de Construção Complexos: Modelos Contratuais Internacionais e Contratos de Grandes Obras DATA: 23 de Outubro de 2019 HORA: das 18:30 às 21:30 LOCAL: IASP | Avenida Paulista, 1294 – 19º andar INVESTIMENTO Associados IASP e Membros da CNA: Isentos Estudantes de graduação e pós-graduação: R$ 50,00 (necessário apresentar documento comprovante) Não Associados: R$ 100,00… Details

Prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito: um diálogo necessário entre pagamento indevido e enriquecimento sem causa

Caros amigos, compartilhamos artigo de autoria de nosso colega Rodrigo da Guia Sila, a respeito do “Prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito: um diálogo necessário entre pagamento indevido e enriquecimento sem causa“. A partir da análise do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EREsp 1.523.744/RS, o presente trabalho busca… Details

A incorporação imobiliária no contexto da recuperação judicial de empresa

No momento em que se articula a reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência não se pode deixar em plano secundário a atividade empresarial da incorporação imobiliária, cuja crise, potencializada pela avalanche de “distratos” ocorrida a partir de 2015, arrastou grandes incorporadoras à recuperação judicial. Tratando-se de negócio jurídico caracterizado pela comercialização de imóveis… Details

Para Terceira Turma-STJ, é válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador

Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou válida a cláusula penal, proposta pelos próprios compradores de um imóvel, que previa a perda total dos valores pagos em caso de inadimplência. De… Details

Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Estação Rádio Base (ERB) instalada em imóvel alugado caracteriza fundo de comércio de empresa de telefonia celular, sendo cabível a ação renovatória prevista no artigo 51 da Lei 8.245/1991 para esse tipo de locação. A decisão teve origem em ação renovatória ajuizada pela empresa de… Details

Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos, a tese segundo a qual, “nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os… Details

Aprovado voto eletrônico em assembleias de condomínios

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) 548/2019, que permite o uso do voto eletrônico nas assembleias de condomínios. O projeto foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) e oferece uma alternativa à dificuldade em se obter a presença mínima de votantes nas reuniões de condomínio. A coleta… Details

Revisão da norma de desempenho foi destaque na reunião da Comat/CBIC

Revisão da norma de desempenho

Acompanhe a reunião da COMAT sobre a revisão da norma de desempenho, com Fábio Villas Boas

Publicado por CBIC Brasil em Quinta-feira, 25 de julho de 2019

(OBS. Avançar o vídeo. O conteúdo se inicia aos 10 min)

A reunião da Comissão de Materiais, Tecnologia, Qualidade e Produtividade (Comat) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), aconteceu ontem, dia 25, em Brasília e foram debatidos relevantes temas como a revisão da norma de desempenho, as ações referentes à disseminação do BIM (Building Information Model – Modelagem de Informações da Construção) pela CBIC, a apresentação de um caso prático na aprovação de Ficha de Avaliação de Desempenho (FAD), a proposta de avaliação do atendimento às normas técnicas no âmbito do Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras (SiAC) do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H), dentre outros.

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Artigo – A Lei dos Distratos

A Lei do Distrato Há seis meses entrou em vigor a chamada “lei do distrato”, após calorosos debates em audiências públicas no Congresso. Se a crise econômica atingiu todos os ramos de atividade do país, pode-se afirmar sem medo de erro que os chamados distratos configuraram a doença crônica do mercado imobiliário nos últimos cinco… Details

Em recente decisão, STJ entendeu que se a frustração do contrato de compra e venda se deu em razão de culpa atribuível ao corretor, não cabe a comissão de corretagem. Aliás, o tema das responsabilidades do corretor é pouco tratado na doutrina nacional. Relembramos que nosso colaborador Alexandre Gomide já escreveu a respeito do tema.… Details

Não são exigíveis aluguéis no período compreendido entre o incêndio que destruiu imóvel objeto de locação comercial e a efetiva entrega das chaves pelo locatário.

Segundo STJ, o incêndio que destrói o imóvel locado quebra o mutualismo da relação locatícia e pode configurar enriquecimento sem causa se o locatário for obrigado a pagar o aluguel sem poder usar ou gozar a coisa locada. Com base nessa premissa, o STJ entendeu ser indevido o pagamento de aluguéis entre o perecimento do… Details

Ação renovatória e nova construção de prédio

Se o artigo 51 da Lei 8.245/91 assegura ao locatário a renovação do contrato de locação, desde que satisfeitas, “cumulativamente”, as condições previstas em seus incisos, o artigo 52, seguinte, pode desobrigar o locador à renovação, se invocar e cumprir o compromisso de “fazer modificação de tal natureza que aumente o valor do negócio ou… Details

CNJ regula dispensa de anuência para desmembramento de imóveis rurais

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou recomendação sobre a dispensa dos cartórios de registro de imóveis da anuência dos confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais. A Recomendação 41, publicada na quarta-feira (3/7), indica aos registradores de imóveis que, nas retificações previstas no artigo 213 da Lei 6.015/73,… Details

Artigo – Do regime jurídico aplicável à locação de espaços para instalação de antenas

É substancial a quantidade de torres, antenas e equipamentos colocados nos topos de edifícios das grandes cidades. Portanto, importante analisar qual o regime jurídico aplicável quando estamos diante da cessão onerosa desses espaços, uma vez que esse tema gera controvérsias. A precisa verificação do regime jurídico aplicável a essa relação contratual reveste-se de vital relevância.… Details