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Execução extrajudicial em contratos do Sistema Financeiro Imobiliário é tema de repercussão geral

Recurso a ser julgado pelo STF alega que a permissão para que o credor execute o patrimônio sem a participação do Judiciário viola os princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. A constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária… Details

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E MERCADO IMOBILIÁRIO

Caros amigos, temos uma excelente notícia. Os amigos de Pernambuco e região acabam de ganhar uma excelente oportunidade para o estudo do Direito Imobiliário. Trata-se da pós graduação em Direito e Mercado Imobiliário, organizada pelo competente e sério Instituto Luiz Mario Moutinho (ILMM). Nosso colaborador Alexandre Gomide tem a honra de coordenar o curso ao… Details

Está nascendo o IBRADIM!

Fruto do esforço de uma ótima turma (melhim Chalhub, Olivar Lorena Vitale Junior, Bernardo Chezzi, Ricardo Campelo, Alexandre Junqueira Gomide, Marcelo Barbaresco e Andre Abelha), está surgindo o Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário! O IBRADIM é uma entidade sem fins lucrativos nem filiação partidária; de cunho científico e pedagógico; e que terá entre seus objetivos… Details

Lançamento Coleção Direito Civil

Marco Aurelio Bezerra de Mello e J.M. Leoni Lopes de Oliveira acabam de lançar, pela GEN Editora, a coleção Direito Civil, com 7 volumes: Parte Geral, Obrigações, Contratos, Coisas, Responsabilidade Civil, Família e Sucessões.   Confira: https://www.grupogen.com.br/catalogsearch/advanced/result/?name=&autor_principal=Marco+Aur%C3%A9lio+Bezerra+de+Melo&isbn=&utm_source=genjuridico&utm_medium=blog&utm_campaign=pagina_autor_marco_aurelio_bezerra_melo_20160108 Details

ITCMD/RJ: mantida a suspensão da nova alíquota de 8%

O Órgão Especial do TJRJ, ratificando medida cautelar, manteve a suspensão da nova alíquota de 8% do ITD/RJ “até o julgamento definitivo da demanda“. A razão da suspensão foi o desrespeito à noventena, já que a Lei, publicada em novembro/2017, estabeleceu que a vigência se iniciaria em 1º de janeiro de 2018. Para download do inteiro… Details

Revogada doação de imóvel a ex-mulher por ingratidão

A 4ª turma do STJ manteve decisão do TJ/PE que, por reconhecer ingratidão, revogou a doação de bens imóveis feita por um homem a sua ex-esposa. De acordo com o processo, após a separação o homem fez doações à ex-mulher, compreendendo imóveis e depósitos em dinheiro. Tempos depois, entretanto, em uma atitude emocional descontrolada, a… Details

Desvendando o patrimônio de afetação

Por Milena Donato Oliva Pode uma pessoa ter mais de um patrimônio?   Tradicionalmente, entendia-se que uma pessoa apenas poderia ter um patrimônio. No entanto, essa ideia de unidade patrimonial foi perdendo cada vez mais força com o crescente número de patrimônios de afetação (também conhecidos como patrimônios separados) criados pelo legislador.[1] Os patrimônios de afetação têm “dono”, eles… Details

TJSP proíbe cláusula abusiva em shopping

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou abusiva uma cláusula de contrato de locação em shopping center que previa multa de 10 aluguéis para o lojista que decidisse sair do centro comercial somada à multa de 15 aluguéis para quem trocasse os sócios. Segundo o sócio do Cerveira Advogados Associados, Mario Cerveira, defensor… Details

Boletim de Notas e Registros Públicos do Tribunal de Justiça de São Paulo

Caros, divulgamos excelente trabalho realizado pela Coordenadoria de Difusão das Informações Judiciárias, que é publicado periodicamente com o objetivo de reunir julgados relevantes sobre o direito notarial e registral, oriundos das Seções de Direito Privado, de Direito Criminal, de Direito Público e do Órgão Especial, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Confiram a edição nº 5… Details

Controvérsia sobre usucapião extraordinária é primeira afetação eletrônica na Segunda Seção do STJ

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta de afetação de recurso especial para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se o reconhecimento da usucapião extraordinária – mediante o preenchimento de requisitos específicos – pode ser impedido pelo fato de a área ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Esta… Details

Da inexistência de novação em aditamentos contratuais e da desnecessidade de formalização de nova garantia fiduciária.

Por nosso colaborador Alexandre Junqueira Gomide Publicado por Migalhas. Na ocasião do III Congresso de Direito Notarial e Registros Públicos realizado no dia 20 de outubro, presidida brilhantemente pelo amigo e professor Marcus Kikunaga, fui convidado para tratar sobre a “(im)possibilidade de aditamento de alienação fiduciária sem a caracterização de novação e (des)necessidade de formalização… Details

Para STJ, é inadmissível a cumulação de arras com cláusula penal compensatória na hipótese de inexecução do contrato

Segundo entendimento fixado no REsp 1.617.652-DF, “cláusula penal constitui pacto acessório, de natureza pessoal, por meio do qual as partes contratantes, com o objetivo de estimular o integral cumprimento da avença, determinam previamente uma penalidade a ser imposta ao devedor na hipótese de inexecução total ou parcial da obrigação, ou de cumprimento desta em tempo… Details

Caros amigos, segue mais uma imperdível entrevista! Dessa vez com a Profª. Claudia Lima Marques, a maior autoridade brasileira no direito do consumidor. A entrevistada trata sobre a teoria do diálogo das fontes e sua aplicação ao direito brasileiro. Além disso, a jurista aborda temas atuais a respeito da defesa dos interesses dos… Details

Alienação fiduciária: aditamento x novação

Caros amigos, como prometido pelo nosso colaborador Alexandre Gomide na palestra ministrada em 21.10, seguem os acórdãos que demonstram a divergência de posicionamentos sobre a ocorrência ou não de novação em caso de aditamento em contratos de alienação fiduciária. Posicionamento da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, pelo reconhecimento de novação: processos: 0001513-26.2014.8.26.0547; 0001131-55.2017.8.26.0344; 1132901-47.2016.8.26.0100. Posicionamento do… Details

Entrevista – Marcelo Manhães – Tombamento de Imóveis

A entrevista dessa semana é com o renomado advogado Dr. Marcelo Manhães, vice-presidente do Conpresp e atual presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB/SP. O entrevistado explica, de forma didática e simples, como funciona o Conpresp e o papel do advogado para a verificação de restrições administrativas na matrícula do imóvel. Também… Details

A Lei 13.465/2017 – Visão panorâmica e reflexão pontual no trato do loteamento fechado e do condomínio de lotes

POR DES. VICENTE DE ABREU AMADEI SUMÁRIO: 1. A Lei nº 13.465/2017 e a regularização fundiária. 2. A visão panorâmica da Lei 13.495/2017. 3. Loteamento fechado (ou de acesso controlado) e condomínio de lotes. A Lei nº 13.465/2017 e a regularização fundiária Poucas matérias, nos últimos tempos, tiveram tantas inovações normativas (e em vários enfoques) como aquelas… Details

TJSP fixa 07 temas em sede de IRDR, relacionados aos adquirentes e aos efeitos do atraso de entrega de unidades autônomas em construção

Caros amigos, como já anunciamos aqui no blog, a Turma Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo fixou, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (0023203-35.2016.8.26.0000), sete temas importantíssimas para o direito imobiliário, que dizem respeito ao atraso de entrega de unidades autônomas em construção. Clique aqui para ver a íntegra do acórdão.… Details

O condômino antissocial pode ser expulso da vida condominial?

por Marco Aurélio Bezerra de Melo O artigo 1.337 do Código Civil traz duas noções jurídicas importantes: o condômino nocivo e o antissocial[1]. O referido artigo preocupa-se com o procedimento abusivo do condômino que com o seu comportamento reprovável coloca em risco todo o corpo social do condomínio, por vezes gerando incompatibilidade de convivência. O Código centra… Details

Condomínio de Lotes e a Lei 13.465/2017: Breve apreciação

Por Marco Aurélio Bezerra de Melo Há muito que a doutrina especializada[1] sustentava a possibilidade do estabelecimento do condomínio de lotes ou condomínio deitado com fundamento no artigo 3º do dec-lei nº 271/67 que ao dispor ser possível a aplicação ao regime jurídico de loteamentos a lei 4591/64, equiparando-se o loteador ao incorporador, os compradores de lote aos condôminos e as… Details

Turma Especial do Direito Privado 1 do TJSP admite Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre atraso de obra

A Turma Especial do Direito Privado 1, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado no dia 18.08.2017, admitiu o processamento de incidente resolução de demandas repetitivas sobre “nove temas relacionados aos requisitos e efeitos do atraso de entrega de unidades autônomas em construção aos consumidores“. Os temas admitidos são os seguintes: I – Alegação de… Details