banner-youtube

Não são exigíveis aluguéis no período compreendido entre o incêndio que destruiu imóvel objeto de locação comercial e a efetiva entrega das chaves pelo locatário.

Segundo STJ, o incêndio que destrói o imóvel locado quebra o mutualismo da relação locatícia e pode configurar enriquecimento sem causa se o locatário for obrigado a pagar o aluguel sem poder usar ou gozar a coisa locada. Com base nessa premissa, o STJ entendeu ser indevido o pagamento de aluguéis entre o perecimento do… Details

Ação renovatória e nova construção de prédio

Se o artigo 51 da Lei 8.245/91 assegura ao locatário a renovação do contrato de locação, desde que satisfeitas, “cumulativamente”, as condições previstas em seus incisos, o artigo 52, seguinte, pode desobrigar o locador à renovação, se invocar e cumprir o compromisso de “fazer modificação de tal natureza que aumente o valor do negócio ou… Details

CNJ regula dispensa de anuência para desmembramento de imóveis rurais

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou recomendação sobre a dispensa dos cartórios de registro de imóveis da anuência dos confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais. A Recomendação 41, publicada na quarta-feira (3/7), indica aos registradores de imóveis que, nas retificações previstas no artigo 213 da Lei 6.015/73,… Details

Alienação fiduciária entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra comprador do imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a extensão da Súmula 308, aplicável aos casos de hipoteca, às hipóteses em que o imóvel adquirido pelo comprador possui registro de garantia em virtude de alienação fiduciária firmada entre a construtora e a instituição financeira. Para o colegiado, embora a Súmula 308 diga… Details

Artigo – Do regime jurídico aplicável à locação de espaços para instalação de antenas

É substancial a quantidade de torres, antenas e equipamentos colocados nos topos de edifícios das grandes cidades. Portanto, importante analisar qual o regime jurídico aplicável quando estamos diante da cessão onerosa desses espaços, uma vez que esse tema gera controvérsias. A precisa verificação do regime jurídico aplicável a essa relação contratual reveste-se de vital relevância.… Details

Prezados amigos, com a discussão em torno do condômino antissocial novamente em pauta, compartilhamos dois interessantes artigos sobre o tema: Clique aqui para ler o artigo “Impossibilidade de Exclusão do Condômino Antissocial”, de autoria de José Fernando Simão e Marcello Uriel Kairalla. Clique aqui para ler o artigo “O Condômino Antissocial sob a perspectiva Civil-Constitucional”, de autoria… Details

Artigo: Breves críticas apriorísticas sobre as teses proferidas pelo STJ sobre a cláusula penal nos contratos imobiliários

Introdução Após bastante expectativa do mercado imobiliário, principalmente das construtoras e incorporadoras e dos adquirentes de imóveis, bem como da comunidade jurídica interessada no assunto, incluindo-se aqui o autor do presente artigo, o STJ finalmente encerrou o julgamento em sede de recurso repetitivo dos recursos especiais 1.498.484/DF, 1.635.428/SC, 1.614.721/DF e 1.631.48/DF. Com isso, fixou importantes… Details

STJ aprova tese repetitiva de inversão de cláusula penal por atraso na entrega de imóvel

“No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.“ O enunciado acima foi… Details

Segundo o STJ, “o ato intervivos de transferência de bem do patrimônio dos pais aos filhos configura adiantamento de legítima e, com a morte dos doadores, passa a ser legítima propriamente dita. Não havendo justo motivo para que se mantenha congelado o bem sob a propriedade dos donatários, todos maiores, que manifestam não possuir interesse… Details

Verbas sucumbenciais devidas em ação de cobrança de quotas condominiais não possuem natureza propter rem, segundo STJ

Registre-se, inicialmente, que as obrigações dos condôminos perante o condomínio são ordinariamente qualificadas como ambulatórias (propter rem), de modo que, decorrendo as respectivas prestações da mera titularidade do direito real sobre o imóvel, incidirão sobre a coisa e irão acompanhá-la em todas as suas mutações subjetivas. Essa, aliás, é a compreensão que se extrai da… Details

Projeto de Lei 2.474/2019 quer regulamentar a locação por temporada via “airbnb” e afins

O Projeto de Lei do Senado Federal nº 2.474/2019, de autoria do Senador Angelo Coronel (PSD/BA) torna regra geral a impossibilidade de locação para temporada contratada por meio de aplicativo ou plataformas em condomínios edifícios. A locação apenas poderia ocorrer caso houver expressa previsão na convenção do Condomínio. Além disso, o locador, “independentemente de culpa,… Details

A Medida Provisória 881/2019 e as Alterações do Código Civil

Caros amigos, compartilhamos artigos do Professor Flavio Tartuce, a respeito da Medida Provisória 881/2019 e suas implicações ao Código Civil. Clique aqui para ler o artigo “A Medida Provisória 881/2019 e as Alterações do Código Civil – Primeira Parte: Desconsideração da personalidade jurídica e função social do contrato“; Clique aqui para ler o artigo: “A… Details

Seguindo os vídeos da série Lei 13.786/2018, o Des. Garbi cuida da cláusula de tolerância e seu entendimento pessoal a respeito do assunto. Não perca! Details

Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, decide Segunda Turma do STJ

No caso de edificações construídas em zona urbana na margem de rio, as regras previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012) referentes à proteção dos cursos d’água prevalecem em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano – LPSU (Lei 6.766/1979).

Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e determinou a suspensão das licenças ambientais e do alvará de construção de um posto de gasolina que estava sendo edificado às margens de um rio.

Para o colegiado, mesmo que a LPSU defina como proteção a distância mínima de 15 metros entre as construções e as margens dos cursos d’água, prevalece a proteção específica do Código Florestal, que estabelece que construções devem estar a pelo menos 50 metros de distância das áreas de preservação permanente.

Details

Hipoteca Reversa: O que é? Para que Serve?

A hipoteca reversa é uma modalidade de direito real de garantia, pela qual uma pessoa, em regra, idosa, grava o seu imóvel em favor do credor com o escopo de receber determinada importância em dinheiro, entregue pelo mutuante de uma só vez ou em parcelas periódicas, valor que somente deverá ser quitado após o falecimento ou alienação… Details