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Repetitivo discute termo inicial dos juros sobre valor a ser restituído na extinção do contrato de venda de imóvel

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação do Recurso Especial 1.740.911 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Interposto contra julgamento de mérito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o recurso está sob a relatoria do ministro Moura Ribeiro. Cadastrada como Tema 1.002, a controvérsia está em “definir o… Details

TCE cataloga mais de 6 mil obras na Paraíba e aponta construções paralisadas e inacabadas

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) disponibilizou nesta terça-feira (11) uma nova ferramenta para acompanhamento da execução de obras pelos municípios e pelo Estado da Paraíba. Através do aplicativo é possível saber quais obras estão paralisadas, quais estão atrasadas, inacabadas e ainda quais são as obras que estão com andamento normal. Clique… Details

Arrematação de imóvel x direito do promissário comprador que deixa de registrar o bem. O que deve prevalecer?

Caros amigos, vejam interessante julgado do STJ, que determinou que “ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, o registro da carta de arrematação”. Assim, o julgado pune… Details

Projeto de distrato imobiliário volta para a Câmara

O Senado aprovou ontem, com alterações, o projeto que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato imobiliário. Por conta das mudanças, o texto passará por nova análise na Câmara dos Deputados, que pode acatar ou rechaçar as emendas feitas pelos senadores. A medida é considerada fundamental ao setor… Details

Projeto de lei sobre os distratos avança

O Senado aprovou nesta terça-feira (20), em Plenário, o texto-base do projeto que fixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento (PLC 68/2018). Após a aprovação, a votação foi interrompida e deve ser retomada na quarta-feira (21), com a análise das… Details

Material de Aula – Fraude à Execução

Caros amigos, compartilhamos material relacionado ao tema da aula ministrada em parceria pelos fundadores do IBRADIM, Drs. Olivar Vitale e Alexandre Gomide, em 10.10.2018, sobre o “Panorama atual da fraude à execução no Brasil”: Clique aqui para baixar os slides da palestra. Clique aqui para ler o artigo publicado no Valor Econômico. Clique aqui para… Details

INCORPORA 2018 – Fórum Brasileiro das Incorporadoras

Caros, no dia 14.09.2018, foi realizado o INCORPORA 2018, evento realizado pela ABRAINC, com os temas “Brasil 2019 – Desafios de um setor rumo ao crescimento” e “O que ainda atrai investidores e até onde vai a disposição para riscos?” As palestras estão disponíveis na íntegra no site do evento. Clique aqui e assista!     Details

Restrições no Direito de Uso em Condomínios

Como sabem, o I Congresso do IBRADIM foi um verdadeiro sucesso. No vídeo dessa semana, relembramos a participação de Alexandre Gomide no evento. Em complemento ao vídeo da semana anterior, Alexandre Gomide cuida de diversas situações controversas a respeito de limitações no direito de uso das partes (e não apenas do condômino antissocial). Details

STJ publica acórdão proferido no REsp 1.601.149 – Tema 960

Caros, o STJ acaba de disponibilizar o acórdão proferido no REsp 1.601.149, catalogado como TEMA 960. O julgamento pacifica novamente a questão da cláusula que transfere ao adquirente de imóveis na planta a responsabilidade pelo pagamento da comissão aos corretores. Clique aqui para ler o acórdão, que ficou com a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO… Details

A advocacia imobiliária: muito além dos livros acadêmicos

É com enorme satisfação que escrevo meu primeiro artigo para a coluna Migalhas Edilícias! Não há dúvidas de que o mercado imobiliário se desenvolveu enormemente nos últimos anos, exigindo que o Direito Imobiliário acompanhe tal crescimento. Como bem ressaltado pelo amigo André Abelha em seu último artigo na nossa coluna, não há uma teoria geral do… Details

As atuais fronteiras do Direito Imobiliário

Serra da Saudade, em Minas Gerais, é a cidade menos populosa do Brasil. Pouco mais de 850 habitantes. Lá, como em outros pequenos municípios, um único cartório centraliza todas as funções: registro civil, notas, registro de imóveis, protesto de títulos, registro de títulos e documentos, registro de pessoas jurídicas. Um cartório para todas as atividades. Enquanto isso,… Details