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A (In)Suficiência de Normativa Legal a Regulamentar as Relações Negociais em Tempo de Pandemia

Caros amigos, compartilhamos texto de autoria de Graziela Davila, que gentilmente nos encaminhou o artigo “A (In)Suficiência de Normativa Legal a Regulamentar as Relações Negociais em Tempo de Pandemia”, atual par nosso momento de pandemia. Resumo: Indiscutivelmente a economia vem sofrendo as consequências da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), eis que vários são os setores… Details

Decisões judiciais: os condomínios em tempos de pandemia

Caros amigos, agradecemos a colaboração das colegas Nicaira Rodrigues e Marcela Maria Fraga Gundim, que fizeram um apanhado de decisões que versam sobre questões vividas nos condomínios nestes tempos de pandemia, proferidas pelo país em primeira e em segunda instâncias. Elaboramos uma planilha para facilitar a consulta. Clique abaixo para acessar as decisões: Relatorio – Decisoes… Details

SmartusLive | Incorporação imobiliária – Impactos da pandemia nos contratos. Revisão, resolução e segurança jurídica

Tal como outros setores, o mercado imobiliário deve ser impactado pela pandemia. Nesses termos, torna-se relevante verificar a possibilidade (ou não) de revisão dos contratos e as consequências jurídicas em caso de resolução. Além disso, outras questões suscitam dúvidas, tais como prazos para entrega dos empreendimentos. Quais os desafios que o Poder Judiciário deve enfrentar… Details

Live – Os Condomínios na Pandemia

Acompanhe nossa live sobre Condomínios Edilícios em tempos de pandemia. Nosso colaborador Fabio Guedes receberá Moira Regina de Toledo e Rubens Carmo Elias Jr. para discutir a respeito das dificuldades vividas pelos condôminos em razão do COVID-19. Não Percam. Moira Regina de Toledo Bossolani é advogada, mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo… Details

Decisões judiciais: a locação em tempos de pandemia

Caros amigos, fizemos um apanhado de decisões que versam sobre a redução do valor locatício, proferidas pelo país em primeira e em segunda instâncias. Elaboramos uma planilha para facilitar a consulta. Clique abaixo para acessar as decisões. Relatorio – Decisoes COVID x Locacao JFPR – 5017470-58.2020.4.04.7000 -Efeito Suspensivo em AI Contra Decisao que Suspendeu Pagamento… Details

Coronavírus e Cartório Eletrônico

Caros amigos, compartilhamos texto de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira, sobre cartório eletrônico, publicado no Boletim Legislativo – Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa nº 83, de abril/2020. Clique aqui para ler o Boletim. Details

Desembargadores julgam processos decorrentes da pandemia

Inúmeros processos relacionados à pandemia de Covid-19 continuam a serem julgados pela Justiça de São Paulo. Decisões recentes em 2º grau, de Direito Público, trataram de pagamento de impostos e abertura ou não de loja. Saiba mais: Empresa deverá pagar tributos estaduais A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em decisão proferida… Details

A locação em tempo de pandemia e o projeto de lei 1.179/20 do Senado

Na sexta-feira, 3, foi aprovado pelo Senado Federal o PL 1.179/20, de autoria do senador Antonio Anastasia, com a redação do substitutivo apresentado pela senadora Simone Tebet, relatora do projeto. Como foi consignado pelo seu autor, “a iniciativa desse projeto deve-se à incansável preocupação do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, com os severos efeitos econômicos e… Details

Sem shopping, sem aluguel: covid-19 e alocação de risco

Este ensaio, de forma muito simples e objetiva, pretende demonstrar algumas razões dogmáticas que sustentarão a conclusão de que um lojista de shopping center não deve ser compelido a pagar aluguel e demais despesas necessárias ao desenvolvimento da operação, especificamente quando o empreendimento fechou suas portas e suspendeu temporariamente suas atividades por determinação do poder público. Tal reflexão… Details

Impactos da covid-19 nos contratos imobiliários

O cenário nos tradicionais pontos de venda de unidades imobiliárias em nosso país encontra-se bem diferente do que a rotina de semanas anteriores: estandes de venda vazios, imobiliárias fechadas, canteiros de obras desmobilizados… Em algumas regiões do país, não é exagero destacar que novas contratações envolvendo imóveis ficaram praticamente paralisadas. Não é difícil imaginar as… Details

Contratos Imobiliários durante a crise

A pandemia da covid-19 impactou inúmeros setores. O mercado imobiliário é um deles. Para discutir como ficam os contratos no período, Migalhas reuniu um time de peso em webinar. Palestrantes: Alexandre Gomide – Advogado, Doutorando em Direito pela USP José Fernando Simão – Professor de Direito Civil da USP Melhim Chalhub – Advogado, professor e consultor,… Details

O prazo de denúncia da incorporação (art. 34, lei 4.591/64) e os tempos de pandemia

A incorporação imobiliária é uma atividade complexa, que envolve inúmeras variáveis e uma gama considerável de relações jurídicas simultâneas. O trabalho do incorporador é gerir essa atividade e canalizar todas essas relações jurídicas para um único fim: a construção de um determinado empreendimento. A atividade do incorporador passa pela localização de terrenos apropriados, elaboração de… Details

PL 1.179: Primeiras impressões e sugestões de melhorias

O covid-19 está induzindo a elaboração de diversas propostas legislativas em variados campos, do societário ao tributário, passando por contratos em geral e por tipos contratuais em especial. Entre estes está a locação de imóveis urbanos. O projeto de lei 1.179/20, de relatoria do Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) (clique aqui), traz dispositivos sobre o que… Details

Para STJ, é possível repasse do custo de emissão de boleto bancário para locatários e condôminos, desde que seja ofertada outra forma sem incidência dos encargos

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é ilegal o repasse do custo de emissão de boleto bancário para os locatários, se o contrato de locação celebrado com empresa do ramo imobiliário tiver instruções sobre como efetuar o pagamento do débito com isenção da tarifa. O mesmo entendimento se aplica aos… Details

Revista Jurídica Luso-Brasileira, ano 6 (2020), nº 1

Clique aqui para acessar os artigos da revista. A Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB) é uma publicação de âmbito internacional que visa promover a produção e partilha científicas na área do Direito e em áreas afins. A Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB) procura contribuir prioritariamente para a cultura jurídica de Portugal e do Brasil, facultando o acesso… Details

Entrevista – Flávio Tartuce – Lei dos Distratos

  O evento “Distrato Imobiliário” realizado pelo Migalhas em agosto de 2019, foi um sucesso. Na época, Flavio Tartuce asseverou que a Lei do Distrato poderia sofrer interferências do Judiciário, em razão de algumas abusividades. Neste ano, o seminário Migalhas novamente irá realizar evento para tratar de temas palpitantes do Direito Imobiliário. Caberá… Details

A comissão de corretagem na atividade da incorporação imobiliária

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.783.074-SP) reafirma o direito do corretor à remuneração desde que alcançado o resultado previsto no contrato de mediação e mesmo que haja arrependimento de uma das partes. Trata-se de ação de cobrança promovida por duas empresas corretoras que diligenciaram a aproximação das partes para negócio imobiliário, mas… Details

Artigo: Ano foi marcado por uniformização de jurisprudência no país

Quase todos nós, ocupados, experimentamos a sensação de que o tempo voa, aceleradamente. Contudo, tal percepção não vem da quantidade de afazeres – de lazer ou de trabalho – ou dos problemas que enfrentamos no dia-a-dia. A culpa é, simplesmente, da nossa idade. Enquanto envelhecemos, o ano vai representando um pedaço cada vez menor da… Details

No artigo de hoje, publicado na coluna Migalhas Edilícias, nosso colaborador Alexandre Junqueira Gomide analisa a natureza e a disciplina jurídica do contrato de cessão de uso de espaço de unidades em shopping center e mostra um estudo comparatista entre os regimes jurídicos brasileiro e português. Clique aqui para ler o artigo Fonte: Migalhas Edilícias     Details

O proprietário de imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado em ação de cobrança ajuizada em face de locatário, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo

PENHORA. IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter… Details

O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado.

LOCAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. FIADOR. COMUNICAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NO ART. 12, § 2º, DA LEI N. 8.245/1991. PRAZO PARA EXONERAÇÃO DA FIANÇA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O § 2º do art. 12 da Lei n. 8.245/1991 estabelece a existência de um prazo de 30 dias (contado do recebimento da comunicação… Details

Segundo TJSP, prazo de purgação de mora previsto na Lei 13.465/2017 só se aplica aos contratos de financiamento imobiliário com cláusula de garantia fiduciária celebrados após 12.07.2017

A Turma Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, no dia 25/11/2019, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o TEMA 26, que trata da purgação da mora em contratos imobiliários com cláusula de garantia fiduciária. Por maioria de votos, entendeu-se que “a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art.… Details

Cláusulas contratuais de limitação e exclusão de responsabilidade civil contratual: validade, limites e questões controversas

Introdução O contrato, em sua clássica acepção, pode ser definido como o acordo de duas ou mais partes para estabelecer, regular ou extinguir uma relação jurídica patrimonial1. Além da função de criação de obrigações recíprocas entre as partes, o contrato também tem como função ser instrumento de alocação de riscos. Assim, ao longo das tratativas,… Details

Segundo STJ, inércia para reajuste de aluguéis não configura supressio

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REAJUSTE DE ALUGUÉIS. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. CABIMENTO. A inércia do locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança de valores pretéritos, mas não impede a atualização dos aluguéis a partir… Details

EVENTO – Lei da Liberdade Econômica e seus impactos aos contratos

No dia 12 de dezembro, o IBRADIM realizará o II Encontro dos Associados de São Paulo, com o tema “Lei da Liberdade Econômica e seus impactos aos contratos”, na Casa de Portugal, em São Paulo. O evento contará com dois palestrantes:⠀ ⠀ RODRIGO OCTÁVIO BROGLIA MENDES – Doutor de Direito pela Universidade de São Paulo-USP;… Details

No vídeo da semana, Marcos Ehardt dá dicas para o jovem advogado, que pretende iniciar sua atuação no direito imobiliário. Acompanhe.     Details