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STJ pauta repetitivos sobre atraso na entrega de imóvel

A 2ª seção do STJ julgará repetitivos sobre a possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel (tema 970) e se é possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento também pelo atraso na entrega (tema 971). Os… Details

Cinco questões jurídicas sobre o app Quinto Andar

Ao tratar da estrutura das revoluções científicas (“The Structure of Scientific Revolutions”, título de seu livro mais conhecido), Thomas Kuhn apresenta ponto de vista que pode ser utilizado para entender a relação entre lei e tecnologia. Para Kuhn, quando certos postulados, e o conhecimento científico produzido com base neles, não mais soluciona determinados problemas, as… Details

A recente Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018): o novo cenário jurídico dos contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária e em loteamento

Caros amigos, segue mais um artigo sobre a Lei 13.786/18, a chamada “Lei dos Distratos”. Desta vez, tratam do tema Carlos E. Elias de Oliveira e Bruno Mattos e Silva, com o artigo intitulado “a recente Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018): o novo cenário jurídico dos contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária… Details

Julgamento do Direito de Protocolo não se realiza

O Pleno do Tribunal de Justiça de São Paulo retirou da pauta de julgamento, em 20 de fevereiro, a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do Direito de Protocolo. Ajuizada pelo Ministério Público, a ADI questiona o direito de as empresas imobiliárias manterem seus projetos de acordo com a legislação vigente à época em que os… Details

Atenção, Recife! Restam poucas vagas para esse curso incrível a ser realizado pelo Instituto Luiz Mário Moutinho (@institutolmmoutinho). Venha debater com nosso colaborador Alexandre Gomide (@ajgomide), Marcos Ehardt (@marcosehrhardt) e Rodrigo Toscano (@direitocivilbrasileiro) a respeito das inovações e controvérsias trazidas pela Lei 13.786/2018. Clique aqui para se inscrever.     Details

O Agravo de Instrumento e a taxatividade do art. 1.015, CPC

Segundo o STJ, “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. REsp 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi. Apesar de proferida em sede de Recurso Repetitivo (TEMA 988), a… Details

Migalhas Edilícias – A “Lei dos Distratos”

Caros amigos, A recém-sancionada Lei 13.786/2018 trouxe substanciais alterações às Leis 4.591/1964 (Incorporação Imobiliária) e 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano). Tais preceitos, certamente, trarão impactos relevantes no mercado imobiliário brasileiro e, por isso, algumas reflexões merecem ser realizadas. As Migalhas Edilícias dessa semana, de autoria de Alexandre Junqueira Gomide, tratam da chamada “Lei dos Distratos”.… Details

Mora e extinção de contratos: limites intertemporais da Lei 13.786/18

Assistiu-se, nos últimos anos, a um desenfreado crescimento de demandas que discutem diversas consequências provocadas por adquirentes de unidades imobiliárias que incorrem em mora no pagamento de suas prestações, ou, ainda, reflexos causados por incorporadores que atrasam a entrega dessas unidades. Com o fim de criar alguma previsibilidade para o mercado imobiliário e seus protagonistas,… Details

Retrospectiva 2018: Leis, livros e efemérides do direito civil

Apresenta-se hoje aos leitores da coluna “Direito Comparado” a já tradicional retrospectiva do ano, com ênfase no Direito Civil. Agradece-se aos leitores pela fidelidade e a eles também se pede desculpas por ter sido o ano de 2018 extremamente irregular em termos de colunas neste prestigioso espaço da Conjur. Esta coluna divide-se em três capítulos: a… Details

STJ define ausência de tributação em permuta de imóveis

Os contribuintes passam agora a contar com um importante precedente para afastar a ilegal cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis recebidos por meio de contrato de permuta. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a tese da não incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis, em julgamento… Details

Obras Jurídicas – Estudos em homenagem a Clóvis Beviláqua por ocasião do centenário do Direito Civil Codificado no Brasil

Caros, Divulgamos obra disponibilizada gratuitamente em dois volumes pela Escola Paulista da Magistratura – EPM, com “estudos em homenagem a Clóvis Beviláqua”. Lançadas em dezembro de 2014, as obras jurídicas da EPM são fruto das atividades acadêmicas desenvolvidas na Escola e têm como objetivo incentivar e divulgar a produção doutrinária dos magistrados sobre temas práticos… Details

ARTIGO: A corretagem na incorporação imobiliária: limites e possibilidades à luz dos precedentes vinculantes definidos pelo STJ em recurso especial repetitivo

O escopo do artigo, de autoria de Marcus Vinícius Motter Borges, é analisar quatro polêmicas concernentes à corretagem imobiliária que, recentemente, foram enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça. O artigo foi publicado na Revista de Direito Civil Contemporâneo – RDCC 14. Clique aqui para ler o artigo Details

Repetitivo discute termo inicial dos juros sobre valor a ser restituído na extinção do contrato de venda de imóvel

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação do Recurso Especial 1.740.911 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Interposto contra julgamento de mérito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o recurso está sob a relatoria do ministro Moura Ribeiro. Cadastrada como Tema 1.002, a controvérsia está em “definir o… Details

TCE cataloga mais de 6 mil obras na Paraíba e aponta construções paralisadas e inacabadas

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) disponibilizou nesta terça-feira (11) uma nova ferramenta para acompanhamento da execução de obras pelos municípios e pelo Estado da Paraíba. Através do aplicativo é possível saber quais obras estão paralisadas, quais estão atrasadas, inacabadas e ainda quais são as obras que estão com andamento normal. Clique… Details

Arrematação de imóvel x direito do promissário comprador que deixa de registrar o bem. O que deve prevalecer?

Caros amigos, vejam interessante julgado do STJ, que determinou que “ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, o registro da carta de arrematação”. Assim, o julgado pune… Details

Projeto de distrato imobiliário volta para a Câmara

O Senado aprovou ontem, com alterações, o projeto que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato imobiliário. Por conta das mudanças, o texto passará por nova análise na Câmara dos Deputados, que pode acatar ou rechaçar as emendas feitas pelos senadores. A medida é considerada fundamental ao setor… Details

Projeto de lei sobre os distratos avança

O Senado aprovou nesta terça-feira (20), em Plenário, o texto-base do projeto que fixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento (PLC 68/2018). Após a aprovação, a votação foi interrompida e deve ser retomada na quarta-feira (21), com a análise das… Details