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Revista Jurídica Luso-Brasileira, ano 6 (2020), nº 1

Clique aqui para acessar os artigos da revista. A Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB) é uma publicação de âmbito internacional que visa promover a produção e partilha científicas na área do Direito e em áreas afins. A Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB) procura contribuir prioritariamente para a cultura jurídica de Portugal e do Brasil, facultando o acesso… Details

Entrevista – Flávio Tartuce – Lei dos Distratos

  O evento “Distrato Imobiliário” realizado pelo Migalhas em agosto de 2019, foi um sucesso. Na época, Flavio Tartuce asseverou que a Lei do Distrato poderia sofrer interferências do Judiciário, em razão de algumas abusividades. Neste ano, o seminário Migalhas novamente irá realizar evento para tratar de temas palpitantes do Direito Imobiliário. Caberá… Details

A comissão de corretagem na atividade da incorporação imobiliária

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.783.074-SP) reafirma o direito do corretor à remuneração desde que alcançado o resultado previsto no contrato de mediação e mesmo que haja arrependimento de uma das partes. Trata-se de ação de cobrança promovida por duas empresas corretoras que diligenciaram a aproximação das partes para negócio imobiliário, mas… Details

Artigo: Ano foi marcado por uniformização de jurisprudência no país

Quase todos nós, ocupados, experimentamos a sensação de que o tempo voa, aceleradamente. Contudo, tal percepção não vem da quantidade de afazeres – de lazer ou de trabalho – ou dos problemas que enfrentamos no dia-a-dia. A culpa é, simplesmente, da nossa idade. Enquanto envelhecemos, o ano vai representando um pedaço cada vez menor da… Details

No artigo de hoje, publicado na coluna Migalhas Edilícias, nosso colaborador Alexandre Junqueira Gomide analisa a natureza e a disciplina jurídica do contrato de cessão de uso de espaço de unidades em shopping center e mostra um estudo comparatista entre os regimes jurídicos brasileiro e português. Clique aqui para ler o artigo Fonte: Migalhas Edilícias     Details

O proprietário de imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado em ação de cobrança ajuizada em face de locatário, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo

PENHORA. IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter… Details

O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado.

LOCAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. FIADOR. COMUNICAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NO ART. 12, § 2º, DA LEI N. 8.245/1991. PRAZO PARA EXONERAÇÃO DA FIANÇA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O § 2º do art. 12 da Lei n. 8.245/1991 estabelece a existência de um prazo de 30 dias (contado do recebimento da comunicação… Details

Segundo TJSP, prazo de purgação de mora previsto na Lei 13.465/2017 só se aplica aos contratos de financiamento imobiliário com cláusula de garantia fiduciária celebrados após 12.07.2017

A Turma Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, no dia 25/11/2019, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o TEMA 26, que trata da purgação da mora em contratos imobiliários com cláusula de garantia fiduciária. Por maioria de votos, entendeu-se que “a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art.… Details

Cláusulas contratuais de limitação e exclusão de responsabilidade civil contratual: validade, limites e questões controversas

Introdução O contrato, em sua clássica acepção, pode ser definido como o acordo de duas ou mais partes para estabelecer, regular ou extinguir uma relação jurídica patrimonial1. Além da função de criação de obrigações recíprocas entre as partes, o contrato também tem como função ser instrumento de alocação de riscos. Assim, ao longo das tratativas,… Details

Segundo STJ, inércia para reajuste de aluguéis não configura supressio

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REAJUSTE DE ALUGUÉIS. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. CABIMENTO. A inércia do locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança de valores pretéritos, mas não impede a atualização dos aluguéis a partir… Details

EVENTO – Lei da Liberdade Econômica e seus impactos aos contratos

No dia 12 de dezembro, o IBRADIM realizará o II Encontro dos Associados de São Paulo, com o tema “Lei da Liberdade Econômica e seus impactos aos contratos”, na Casa de Portugal, em São Paulo. O evento contará com dois palestrantes:⠀ ⠀ RODRIGO OCTÁVIO BROGLIA MENDES – Doutor de Direito pela Universidade de São Paulo-USP;… Details

No vídeo da semana, Marcos Ehardt dá dicas para o jovem advogado, que pretende iniciar sua atuação no direito imobiliário. Acompanhe.     Details

Na entrevista de hoje, Paula Forgioni, professora titular de Direito Comercial da USP, justifica a importância e a necessidade do prazo de arrependimento trazido pela Lei 13.786/18 (“Lei dos Distratos”), diante da complexidade de um contrato de venda e compra de imóvel para os adquirentes em geral. Details

O credor fiduciário responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel objeto da garantia?

O estudo da responsabilidade pelas despesas condominiais oriundas de imóveis adquiridos com pacto adjeto de alienação fiduciária difere da análise geral, na medida em que o instituto da alienação fiduciária apresenta diversas especificidades. Segundo Melhim Chalhub1, quando constituída a alienação fiduciária: “(…) o alienante (fiduciante) fica investido num direito expectativo, que corresponde ao direito de… Details

Contratos de Construção Complexos: Modelos Contratuais Internacionais e Contratos de Grandes Obras DATA: 23 de Outubro de 2019 HORA: das 18:30 às 21:30 LOCAL: IASP | Avenida Paulista, 1294 – 19º andar INVESTIMENTO Associados IASP e Membros da CNA: Isentos Estudantes de graduação e pós-graduação: R$ 50,00 (necessário apresentar documento comprovante) Não Associados: R$ 100,00… Details

Prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito: um diálogo necessário entre pagamento indevido e enriquecimento sem causa

Caros amigos, compartilhamos artigo de autoria de nosso colega Rodrigo da Guia Sila, a respeito do “Prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito: um diálogo necessário entre pagamento indevido e enriquecimento sem causa“. A partir da análise do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EREsp 1.523.744/RS, o presente trabalho busca… Details

A incorporação imobiliária no contexto da recuperação judicial de empresa

No momento em que se articula a reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência não se pode deixar em plano secundário a atividade empresarial da incorporação imobiliária, cuja crise, potencializada pela avalanche de “distratos” ocorrida a partir de 2015, arrastou grandes incorporadoras à recuperação judicial. Tratando-se de negócio jurídico caracterizado pela comercialização de imóveis… Details

Para Terceira Turma-STJ, é válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador

Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou válida a cláusula penal, proposta pelos próprios compradores de um imóvel, que previa a perda total dos valores pagos em caso de inadimplência. De… Details

Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Estação Rádio Base (ERB) instalada em imóvel alugado caracteriza fundo de comércio de empresa de telefonia celular, sendo cabível a ação renovatória prevista no artigo 51 da Lei 8.245/1991 para esse tipo de locação. A decisão teve origem em ação renovatória ajuizada pela empresa de… Details

Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos, a tese segundo a qual, “nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os… Details

Aprovado voto eletrônico em assembleias de condomínios

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) 548/2019, que permite o uso do voto eletrônico nas assembleias de condomínios. O projeto foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) e oferece uma alternativa à dificuldade em se obter a presença mínima de votantes nas reuniões de condomínio. A coleta… Details