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Segundo o STJ, “o ato intervivos de transferência de bem do patrimônio dos pais aos filhos configura adiantamento de legítima e, com a morte dos doadores, passa a ser legítima propriamente dita. Não havendo justo motivo para que se mantenha congelado o bem sob a propriedade dos donatários, todos maiores, que manifestam não possuir interesse… Details

Verbas sucumbenciais devidas em ação de cobrança de quotas condominiais não possuem natureza propter rem, segundo STJ

Registre-se, inicialmente, que as obrigações dos condôminos perante o condomínio são ordinariamente qualificadas como ambulatórias (propter rem), de modo que, decorrendo as respectivas prestações da mera titularidade do direito real sobre o imóvel, incidirão sobre a coisa e irão acompanhá-la em todas as suas mutações subjetivas. Essa, aliás, é a compreensão que se extrai da… Details

Projeto de Lei 2.474/2019 quer regulamentar a locação por temporada via “airbnb” e afins

O Projeto de Lei do Senado Federal nº 2.474/2019, de autoria do Senador Angelo Coronel (PSD/BA) torna regra geral a impossibilidade de locação para temporada contratada por meio de aplicativo ou plataformas em condomínios edifícios. A locação apenas poderia ocorrer caso houver expressa previsão na convenção do Condomínio. Além disso, o locador, “independentemente de culpa,… Details

A Medida Provisória 881/2019 e as Alterações do Código Civil

Caros amigos, compartilhamos artigos do Professor Flavio Tartuce, a respeito da Medida Provisória 881/2019 e suas implicações ao Código Civil. Clique aqui para ler o artigo “A Medida Provisória 881/2019 e as Alterações do Código Civil – Primeira Parte: Desconsideração da personalidade jurídica e função social do contrato“; Clique aqui para ler o artigo: “A… Details

Seguindo os vídeos da série Lei 13.786/2018, o Des. Garbi cuida da cláusula de tolerância e seu entendimento pessoal a respeito do assunto. Não perca! Details

Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, decide Segunda Turma do STJ

No caso de edificações construídas em zona urbana na margem de rio, as regras previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012) referentes à proteção dos cursos d’água prevalecem em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano – LPSU (Lei 6.766/1979).

Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e determinou a suspensão das licenças ambientais e do alvará de construção de um posto de gasolina que estava sendo edificado às margens de um rio.

Para o colegiado, mesmo que a LPSU defina como proteção a distância mínima de 15 metros entre as construções e as margens dos cursos d’água, prevalece a proteção específica do Código Florestal, que estabelece que construções devem estar a pelo menos 50 metros de distância das áreas de preservação permanente.

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Hipoteca Reversa: O que é? Para que Serve?

A hipoteca reversa é uma modalidade de direito real de garantia, pela qual uma pessoa, em regra, idosa, grava o seu imóvel em favor do credor com o escopo de receber determinada importância em dinheiro, entregue pelo mutuante de uma só vez ou em parcelas periódicas, valor que somente deverá ser quitado após o falecimento ou alienação… Details

Projeto cria hipoteca reversa para idosos

Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto que cria a hipoteca reversa de coisa imóvel para idosos. De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o projeto permite a instituição de contrato entre o maior de 60 anos, que seja proprietário de um bem imóvel, e uma instituição financeira. Essa… Details

A publicidade infantil e o entendimento do STJ

Como já nos adiantou a Professora Rita de Cássia Curvo Leite, em entrevista concedida aqui no blog, a publicidade dirigida ao público infantil exige certas cautelas. Clique aqui para rever a entrevista concedida pela Professora Rita. Clique aqui para ler a “Histórica decisão” proferida pelo STJ. (mais…) Details

STJ pauta repetitivos sobre atraso na entrega de imóvel

A 2ª seção do STJ julgará repetitivos sobre a possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel (tema 970) e se é possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento também pelo atraso na entrega (tema 971). Os… Details

Cinco questões jurídicas sobre o app Quinto Andar

Ao tratar da estrutura das revoluções científicas (“The Structure of Scientific Revolutions”, título de seu livro mais conhecido), Thomas Kuhn apresenta ponto de vista que pode ser utilizado para entender a relação entre lei e tecnologia. Para Kuhn, quando certos postulados, e o conhecimento científico produzido com base neles, não mais soluciona determinados problemas, as… Details

A recente Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018): o novo cenário jurídico dos contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária e em loteamento

Caros amigos, segue mais um artigo sobre a Lei 13.786/18, a chamada “Lei dos Distratos”. Desta vez, tratam do tema Carlos E. Elias de Oliveira e Bruno Mattos e Silva, com o artigo intitulado “a recente Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018): o novo cenário jurídico dos contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária… Details

Julgamento do Direito de Protocolo não se realiza

O Pleno do Tribunal de Justiça de São Paulo retirou da pauta de julgamento, em 20 de fevereiro, a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do Direito de Protocolo. Ajuizada pelo Ministério Público, a ADI questiona o direito de as empresas imobiliárias manterem seus projetos de acordo com a legislação vigente à época em que os… Details

Atenção, Recife! Restam poucas vagas para esse curso incrível a ser realizado pelo Instituto Luiz Mário Moutinho (@institutolmmoutinho). Venha debater com nosso colaborador Alexandre Gomide (@ajgomide), Marcos Ehardt (@marcosehrhardt) e Rodrigo Toscano (@direitocivilbrasileiro) a respeito das inovações e controvérsias trazidas pela Lei 13.786/2018. Clique aqui para se inscrever.     Details

O Agravo de Instrumento e a taxatividade do art. 1.015, CPC

Segundo o STJ, “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. REsp 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi. Apesar de proferida em sede de Recurso Repetitivo (TEMA 988), a… Details

Migalhas Edilícias – A “Lei dos Distratos”

Caros amigos, A recém-sancionada Lei 13.786/2018 trouxe substanciais alterações às Leis 4.591/1964 (Incorporação Imobiliária) e 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano). Tais preceitos, certamente, trarão impactos relevantes no mercado imobiliário brasileiro e, por isso, algumas reflexões merecem ser realizadas. As Migalhas Edilícias dessa semana, de autoria de Alexandre Junqueira Gomide, tratam da chamada “Lei dos Distratos”.… Details