Desvendando o patrimônio de afetação

Por Milena Donato Oliva Pode uma pessoa ter mais de um patrimônio?   Tradicionalmente, entendia-se que uma pessoa apenas poderia ter um patrimônio. No entanto, essa ideia de unidade patrimonial foi perdendo cada vez mais força com o crescente número de patrimônios de afetação (também conhecidos como patrimônios separados) criados pelo legislador.[1] Os patrimônios de afetação têm “dono”, eles…

Da inexistência de novação em aditamentos contratuais e da desnecessidade de formalização de nova garantia fiduciária.

Por nosso colaborador Alexandre Junqueira Gomide Publicado por Migalhas. Na ocasião do III Congresso de Direito Notarial e Registros Públicos realizado no dia 20 de outubro, presidida brilhantemente pelo amigo e professor Marcus Kikunaga, fui convidado para tratar sobre a “(im)possibilidade de aditamento de alienação fiduciária sem a caracterização de novação e (des)necessidade de formalização…

Caros amigos, segue mais uma imperdível entrevista! Dessa vez com a Profª. Claudia Lima Marques, a maior autoridade brasileira no direito do consumidor. A entrevistada trata sobre a teoria do diálogo das fontes e sua aplicação ao direito brasileiro. Além disso, a jurista aborda temas atuais a respeito da defesa dos interesses dos…

A Lei 13.465/2017 – Visão panorâmica e reflexão pontual no trato do loteamento fechado e do condomínio de lotes

POR DES. VICENTE DE ABREU AMADEI SUMÁRIO: 1. A Lei nº 13.465/2017 e a regularização fundiária. 2. A visão panorâmica da Lei 13.495/2017. 3. Loteamento fechado (ou de acesso controlado) e condomínio de lotes. A Lei nº 13.465/2017 e a regularização fundiária Poucas matérias, nos últimos tempos, tiveram tantas inovações normativas (e em vários enfoques) como aquelas…

O condômino antissocial pode ser expulso da vida condominial?

por Marco Aurélio Bezerra de Melo O artigo 1.337 do Código Civil traz duas noções jurídicas importantes: o condômino nocivo e o antissocial[1]. O referido artigo preocupa-se com o procedimento abusivo do condômino que com o seu comportamento reprovável coloca em risco todo o corpo social do condomínio, por vezes gerando incompatibilidade de convivência. O Código centra…

Condomínio de Lotes e a Lei 13.465/2017: Breve apreciação

Por Marco Aurélio Bezerra de Melo Há muito que a doutrina especializada[1] sustentava a possibilidade do estabelecimento do condomínio de lotes ou condomínio deitado com fundamento no artigo 3º do dec-lei nº 271/67 que ao dispor ser possível a aplicação ao regime jurídico de loteamentos a lei 4591/64, equiparando-se o loteador ao incorporador, os compradores de lote aos condôminos e as…