Execução extrajudicial em contratos do Sistema Financeiro Imobiliário é tema de repercussão geral

Recurso a ser julgado pelo STF alega que a permissão para que o credor execute o patrimônio sem a participação do Judiciário viola os princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. A constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária…

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E MERCADO IMOBILIÁRIO

Caros amigos, temos uma excelente notícia. Os amigos de Pernambuco e região acabam de ganhar uma excelente oportunidade para o estudo do Direito Imobiliário. Trata-se da pós graduação em Direito e Mercado Imobiliário, organizada pelo competente e sério Instituto Luiz Mario Moutinho (ILMM). Nosso colaborador Alexandre Gomide tem a honra de coordenar o curso ao…

Desvendando o patrimônio de afetação

Por Milena Donato Oliva Pode uma pessoa ter mais de um patrimônio?   Tradicionalmente, entendia-se que uma pessoa apenas poderia ter um patrimônio. No entanto, essa ideia de unidade patrimonial foi perdendo cada vez mais força com o crescente número de patrimônios de afetação (também conhecidos como patrimônios separados) criados pelo legislador.[1] Os patrimônios de afetação têm “dono”, eles…

TJSP proíbe cláusula abusiva em shopping

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou abusiva uma cláusula de contrato de locação em shopping center que previa multa de 10 aluguéis para o lojista que decidisse sair do centro comercial somada à multa de 15 aluguéis para quem trocasse os sócios. Segundo o sócio do Cerveira Advogados Associados, Mario Cerveira, defensor…

Boletim de Notas e Registros Públicos do Tribunal de Justiça de São Paulo

Caros, divulgamos excelente trabalho realizado pela Coordenadoria de Difusão das Informações Judiciárias, que é publicado periodicamente com o objetivo de reunir julgados relevantes sobre o direito notarial e registral, oriundos das Seções de Direito Privado, de Direito Criminal, de Direito Público e do Órgão Especial, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Confiram a edição nº 5…