Execução extrajudicial em contratos do Sistema Financeiro Imobiliário é tema de repercussão geral

Recurso a ser julgado pelo STF alega que a permissão para que o credor execute o patrimônio sem a participação do Judiciário viola os princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. A constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária…

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E MERCADO IMOBILIÁRIO

Caros amigos, temos uma excelente notícia. Os amigos de Pernambuco e região acabam de ganhar uma excelente oportunidade para o estudo do Direito Imobiliário. Trata-se da pós graduação em Direito e Mercado Imobiliário, organizada pelo competente e sério Instituto Luiz Mario Moutinho (ILMM). Nosso colaborador Alexandre Gomide tem a honra de coordenar o curso ao…

ITCMD/RJ: mantida a suspensão da nova alíquota de 8%

O Órgão Especial do TJRJ, ratificando medida cautelar, manteve a suspensão da nova alíquota de 8% do ITD/RJ “até o julgamento definitivo da demanda“. A razão da suspensão foi o desrespeito à noventena, já que a Lei, publicada em novembro/2017, estabeleceu que a vigência se iniciaria em 1º de janeiro de 2018. Para download do inteiro…

Revogada doação de imóvel a ex-mulher por ingratidão

A 4ª turma do STJ manteve decisão do TJ/PE que, por reconhecer ingratidão, revogou a doação de bens imóveis feita por um homem a sua ex-esposa. De acordo com o processo, após a separação o homem fez doações à ex-mulher, compreendendo imóveis e depósitos em dinheiro. Tempos depois, entretanto, em uma atitude emocional descontrolada, a…

TJSP proíbe cláusula abusiva em shopping

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou abusiva uma cláusula de contrato de locação em shopping center que previa multa de 10 aluguéis para o lojista que decidisse sair do centro comercial somada à multa de 15 aluguéis para quem trocasse os sócios. Segundo o sócio do Cerveira Advogados Associados, Mario Cerveira, defensor…

Boletim de Notas e Registros Públicos do Tribunal de Justiça de São Paulo

Caros, divulgamos excelente trabalho realizado pela Coordenadoria de Difusão das Informações Judiciárias, que é publicado periodicamente com o objetivo de reunir julgados relevantes sobre o direito notarial e registral, oriundos das Seções de Direito Privado, de Direito Criminal, de Direito Público e do Órgão Especial, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Confiram a edição nº 5…

Controvérsia sobre usucapião extraordinária é primeira afetação eletrônica na Segunda Seção do STJ

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta de afetação de recurso especial para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se o reconhecimento da usucapião extraordinária – mediante o preenchimento de requisitos específicos – pode ser impedido pelo fato de a área ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Esta…