Para STJ, é possível repasse do custo de emissão de boleto bancário para locatários e condôminos, desde que seja ofertada outra forma sem incidência dos encargos

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é ilegal o repasse do custo de emissão de boleto bancário para os locatários, se o contrato de locação celebrado com empresa do ramo imobiliário tiver instruções sobre como efetuar o pagamento do débito com isenção da tarifa. O mesmo entendimento se aplica aos…

Revista Jurídica Luso-Brasileira, ano 6 (2020), nº 1

Clique aqui para acessar os artigos da revista. A Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB) é uma publicação de âmbito internacional que visa promover a produção e partilha científicas na área do Direito e em áreas afins. A Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB) procura contribuir prioritariamente para a cultura jurídica de Portugal e do Brasil, facultando o acesso…

Entrevista – Flávio Tartuce – Lei dos Distratos

  O evento “Distrato Imobiliário” realizado pelo Migalhas em agosto de 2019, foi um sucesso. Na época, Flavio Tartuce asseverou que a Lei do Distrato poderia sofrer interferências do Judiciário, em razão de algumas abusividades. Neste ano, o seminário Migalhas novamente irá realizar evento para tratar de temas palpitantes do Direito Imobiliário. Caberá…

Artigo: A polêmica da alienação fiduciária em garantia por instrumento particular

A alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, instituída pela Lei 9.514/97, foi importante instrumento para estímulo ao crédito imobiliário e, por consequência, ao reaquecimento deste mercado, sobretudo após a edição da Lei 10.931/2004. Ocorre, no entanto, que, apesar dos quase 13 anos de vigência da lei em questão, várias discussões ainda permeiam o tema,…