Caros amigos,

A recém-sancionada Lei 13.786/2018 trouxe substanciais alterações às Leis 4.591/1964 (Incorporação Imobiliária) e 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano). Tais preceitos, certamente, trarão impactos relevantes no mercado imobiliário brasileiro e, por isso, algumas reflexões merecem ser realizadas.

As Migalhas Edilícias dessa semana, de autoria de Alexandre Junqueira Gomide, tratam da chamada “Lei dos Distratos”.

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