Execução extrajudicial em contratos do Sistema Financeiro Imobiliário é tema de repercussão geral

Recurso a ser julgado pelo STF alega que a permissão para que o credor execute o patrimônio sem a participação do Judiciário viola os princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. A constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária…
Blog, Notícias

Da inexistência de novação em aditamentos contratuais e da desnecessidade de formalização de nova garantia fiduciária.

Por nosso colaborador Alexandre Junqueira Gomide Publicado por Migalhas. Na ocasião do III Congresso de Direito Notarial e Registros Públicos realizado no dia 20 de outubro, presidida brilhantemente pelo amigo e professor Marcus Kikunaga, fui convidado para tratar sobre a “(im)possibilidade de aditamento de alienação fiduciária sem a caracterização de novação e (des)necessidade de formalização…
Artigos, Blog

Alienação fiduciária: aditamento x novação

Caros amigos, como prometido pelo nosso colaborador Alexandre Gomide na palestra ministrada em 21.10, seguem os acórdãos que demonstram a divergência de posicionamentos sobre a ocorrência ou não de novação em caso de aditamento em contratos de alienação fiduciária. Posicionamento da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, pelo reconhecimento de novação: processos: 0001513-26.2014.8.26.0547; 0001131-55.2017.8.26.0344; 1132901-47.2016.8.26.0100. Posicionamento do…
Blog, Notícias

Averbação de Penhora e de Indisponibilidade sobre Direitos de Fiduciante e o futuro da Alienação Fiduciária

0Por Flaviano Galhardo INTRODUÇÃO No dia 21 de Novembro próximo completa 20 anos a Lei nº 9.514/97 que instituiu a alienação fiduciária sobre bens imóveis e serviu de base à proliferação dos financiamentos imobiliários no país. Nos seus dez primeiros anos de vigência os operadores do Direito e o próprio mercado de direitos imobiliários em…
Artigos, Blog

Alienação fiduciária – purgação de mora

Por Melhim N. Chalhub Limites da prerrogativa da purgação da mora em operações de crédito garantidas por propriedade fiduciária de bens imóveis. A purgação da mora em operações de crédito garantidas por propriedade fiduciária de bens imóveis tem sido objeto de interessante debate ante a pretensão do devedor de exercer essa prerrogativa após a averbação…
Artigos, Blog

Alienação fiduciária – mudanças legais à vista

Por Mauro Antônio Rocha O que mudará após a sanção presidencial após a sanção do PLC 12/2017 (MP 759/2016)? Como havíamos previsto no artigo Alienação Fiduciária de Bem Imóvel. Apontamentos críticos sobre a proposta de alteração da Lei nº 9.514/1977 tentada pelas entidades representativas das instituições financeiras [2] o plenário da Câmara dos Deputados incluiu no Capítulo X (artigos…
Artigos, Blog

Artigo – Alienação Fiduciária

Alienação Fiduciária de bem imóvel. Apontamentos críticos sobre a proposta de alteração da Lei de Nº 9.514/1977 tentada pelas entidades representativas das instituições financeiras Por Mauro Antônio Rocha 1. Com a intenção de estimular o mercado de crédito imobiliário, considerado fundamental para a retomada econômica do país e, ao mesmo tempo, aplacar o temor de…
Artigos, Blog