TJSP fixa 07 temas em sede de IRDR, relacionados aos adquirentes e aos efeitos do atraso de entrega de unidades autônomas em construção

Caros amigos, como já anunciamos aqui no blog, a Turma Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo fixou, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (0023203-35.2016.8.26.0000), sete temas importantíssimas para o direito imobiliário, que dizem respeito ao atraso de entrega de unidades autônomas em construção. Clique aqui para ver a íntegra do acórdão.…

Câmara aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta

Blog - Pl 178-2011Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador, mais 0,5% por mês de atraso.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3), em caráter conclusivo, proposta que obriga a empresa incorporadora a pagar multa se atrasar mais de seis meses para entregar os imóveis comprados na planta. O texto agora será enviado ao Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 178/11, do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP). A proposta aprovada, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), é menos rigorosa do que a original, que acabava com qualquer tolerância para atraso na entrega de imóvel e fixa multa de 2%.

Imóvel comprado na planta, cuidado redobrado

Por Ricardo Westin. Fonte: Jornal do Senado, veiculado em 16.07.2013.

Compradores são surpreendidos pelos atrasos das construtoras na conclusão das obras; para Procons, cláusulas que permitem entregar o imóvel após a data combinada são abusivas.

Em 2009, namorados, Adriana Bernardes e Flávio Garcia compraram em São Paulo um apartamento na planta. A construtora prometeu as chaves para 2011. Contando com isso, marcaram o casamento para 2012. Eles se casaram, mas o apartamento não ficou pronto. Tiveram de pedir abrigo à mãe dela. Estão lá até hoje.

— O nosso sonho virou pesadelo — desabafa Adriana, hoje com 36 anos e uma ação judicial contra a construtora.