A responsabilidade pelo Saldo Devedor Residual de Financiamento celebrado no âmbito do SFH

Em recente decisão, proferida em ação submetida ao Rito dos Recursos Repetitivos, o STJ atribuiu ao mutuário a responsabilidade pelo pagamento do Saldo Devedor Residual de financiamento celebrado no âmbito do SFH (Sistema Financeiro da Habitação), sinalizando como a questão deverá ser enfrentada em casos semelhantes.

Muito se discutiu acerca da quitação do saldo devedor, com ou sem cláusula de garantia da cobertura pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), e agora o STJ determina que, ausente previsão de tal garantia, a responsabilidade pelo pagamento do saldo residual é do mutuário, pacificando a questão. Vejam a ementa do julgado (para ler os acórdãos na íntegra, clique aqui: REsp 1.447.108 e REsp 1.443.870):

Artigo: Vícios construtivos e a controvérsia envolvendo a eventual responsabilidade civil solidária do agente financeiro

Caros, segue o mais recente volume da Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumidor. A revista apresenta diversos artigos de autores brasileiros e estrangeiros, além de julgados de cortes nacionais e internacionais. A respeito do assunto de interesse dos nossos internautas, destacamos que há um artigo de autoria do nosso colaborador Prof. Alexandre Junqueira Gomide, intitulado…

Não cabe ao STJ afirmar legalidade, mesmo em abstrato, da utilização da Tabela Price

A análise sobre a legalidade da utilização da Tabela Price é uma questão de fato e não de direito, passando, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Segundo o relator, a importância da controvérsia é constatada na multiplicidade de recursos envolvendo a forma pela qual deve o julgador aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price em contratos de financiamento.

Caixa Econômica Federal deve pagar danos morais e materiais a mutuários por deixar de repassar à construtora valores previstos em contrato

Responsabilidade do banco decorreu do atraso na entrega da obra

Em recente decisão monocrática proferida no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a Caixa Econômica Federal (CEF) foi obrigada a pagar danos morais e materiais a mutuária prejudicada em razão de falta de repasse de valores contratados a construtora, gerando atraso na entrega de imóvel.

No contrato assinado entre um grupo de mutuários e o banco, este se responsabilizou não só em conceder o empréstimo para aquisição da casa própria, mas também pela entrega do imóvel em prazo ajustado. Trata-se de uma modalidade de contrato com vinculação de garantia de entrega de imóvel.

Penhora sobre direitos relativos a Imóveis

Quem trabalha com execuções movidas em face de devedores inadimplentes sabe que não é fácil obter o cumprimento integral da obrigação assumida. Quando a dívida é decorrente da alienação de imóvel, a situação não é muito diferente. É verdade que o próprio imóvel pode ser utilizado para garantir a dívida. Porém,…

Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou a aquisição por usucapião de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), gerido pela Caixa Econômica Federal. A decisão unânime confirma sentença da 5.ª Vara Federal em Brasília/DF.

A autora da ação buscou a Justiça Federal na tentativa de adquirir o imóvel onde morava com a família, com base no artigo 9.º da Lei 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana. Pela norma, os residentes de área ou edificação urbana de até 250 m2 têm o direito de propriedade sobre o imóvel após cinco anos de ocupação ininterrupta e sem contestação, desde que não possua outro imóvel.

TRF 5ª Região condena CEF e Caixa Seguradora a reparar danos em imóvel financiado

Na semana passada, divulgamos julgado do TRF 3 (clique aqui para acessar o post anterior), que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo de demanda voltada à discussão sobre a cobertura securitária de danos construtivos em imóvel em contrato de financiamento regido pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

 No referido julgado, ficou decidido pela exclusão da responsabilidade da Caixa Econômica Federal, por se tratar “de aquisição pelo mutuário de imóvel por ele livremente escolhido no mercado, tendo optado por financiar parte dos recursos necessários à compra por meio de contrato de financiamento celebrado com a CEF, sendo as obrigações de entrega de dinheiro ou coisa pelo mutuante e de restituição pelo mutuário, não sendo de responsabilidade da referida instituição financeira o ressarcimento dos danos decorrentes de vício de construção”.

CEF não responde por vícios de construção ou dano físico no imóvel se atuou apenas como agente financeiro, segundo TRF03

Em recente decisão monocrática proferida em recurso de agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou a Caixa Econômica Federal (CEF) do pólo passivo de uma ação ordinária destinada a discutir a cobertura securitária de danos físicos no imóvel em contrato de financiamento regido pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

A decisão de primeiro grau havia rejeitado o pedido de exclusão da CEF no pólo passivo da ação e fixado a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa, sob o fundamento de que haveria responsabilidade solidária entre a seguradora e o agente financeiro pela solidez do imóvel nesses casos.

A CEF, em seu recurso, alega que a cobertura de contrato de seguro é matéria de direito privado e que não foi responsável pela construção da obra, sendo que a vistoria realizada no imóvel teve a finalidade apenas de verificar se ele se prestava a garantir o financiamento a ser contratado.

A CEF não responde por vício na execução da obra

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CEF. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. VÍCIO NA OBRA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.A CEF não responde por vício na execução da obra cometido por construtora escolhida pelo mutuário para erguer imóvel dele, nem por vício existente em imóvel pronto voluntariamente adquirido pelo mutuário. A mera circunstância de o contrato de financiamento ser celebrado durante…