“Petição 10, Sentença 10”

O Projeto Petição 10, Sentença 10 propõe limitar a extensão de petições e sentenças a 10 páginas. A proposição consiste em estabelecer um conveniente e necessário parâmetro para as petições e sentenças.

Idealizado pelo ECOJUS e pelo NIAJ – Núcleo de Inovação e Administração Judiciária da Escola Superior da Magistratura, o projeto prevê que os operadores do direito, por adesão, adotem esse critério, reservando-se arrazoados mais longos como exceção e não como regra. Até porque, não procede a ideia de que a peça jurídica será mais qualificada quanto maior for o número de páginas.

Mas quais conseqüências podem trazer essas medidas?

Direito de Arrependimento – Parte 2

Caros amigos, segue continuação do vídeo a respeito do direito de arrependimento. No vídeo anterior (clique aqui para assistir o primeiro vídeo), tratamos o direito de arrependimento em seus conceitos básicos, diferenciando-o das demais formas de extinção contratual, bem como apresentando críticas ao art. 49, do Código de Defesa do Consumidor.…

O que esperar da Justiça?

O Presidente em exercício do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. José Renato Nalini, escreve sobre o panorama atual da justiça e sinaliza alguns caminhos a serem percorridos pela comunidade jurídica para solucionar questões importantes.

Segundo ele, “você, brasileiro, é que decide”: “Ou se continua no curso de dilatação dimensional para fazer do Brasil um imenso tribunal, com um juiz em cada esquina, ou se ajusta o passo do Judiciário com a contemporaneidade”.

Veja abaixo o artigo veiculado pelo Jornal O Estado de São Paulo.

Colaborador do Blog Civil & Imobiliário torna-se novo Coordanador da Comissão dos Novos Advogados do IASP

O advogado Alexandre Junqueira Gomide, colaborador do Blog Civil & Imobiliário, é o mais novo coordenador da Comissão dos Novos Advogados de São Paulo. Juntamente do Advogado Felipe Lago, Gomide irá coordenar a Comissão dos Novos Advogados, criada em 1996, que tem por objetivo estimular o aprimoramento cultural, profissional e ético do novo advogado. Clique…

Após 30 anos, condômino pode continuar usando área comum sem pagar

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a alteração de convenção condominial que instituiu cobrança de ocupação exclusiva de área comum a um condômino que, por mais de 30 anos, usufruiu do espaço apenas com a responsabilidade de sua conservação e limpeza. Para os ministros, a imposição do pagamento violou direito adquirido do morador.

A situação aconteceu em um condomínio de São Paulo. O morador do último apartamento, residente no local desde 1975, sempre teve acesso exclusivo ao terraço do prédio. A convenção condominial estabelecida naquele ano garantiu a ele o direito real de uso sobre a área, com atribuição, em contrapartida, dos ônus decorrentes da conservação do local.

Mais de 30 anos depois, por votação majoritária de dois terços dos condôminos, a assembleia modificou o direito real do morador para personalíssimo, fazendo com que seu direito de uso não pudesse ser transmitido, a nenhum título. Além disso, foi estipulada cobrança mensal de taxa de ocupação, “não inferior ao valor de uma contribuição condominial ordinária por unidade”.