A legitimidade passiva na cobrança de dívidas condominiais

Caros amigos, em recente decisão, o STJ fixou alguns parâmetros a respeito da legitimidade passiva dos responsáveis pelo pagamento das despesas condominiais.

A decisão é interessante porque ressalta que não apenas o proprietário responde pelas despesas. Isso porque, o compromissário comprador (ainda que o instrumento não esteja registrado), também poderá responder.

Além disso, o STJ asseverou que “o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel”. A decisão também está disponibilizada no informativo nº 560.

STJ esclarece polêmica sobre taxa condominial e fração ideal da unidade

Em razão de notícias divulgadas recentemente na mídia, segundo as quais o Superior Tribunal de Justiça teria considerado ilegal o rateio de taxa de condomínio com base na fração ideal, a Secretaria de Comunicação Social do STJ esclarece que, na verdade, o Tribunal não se manifestou sobre essa questão.

O citado noticiário aponta o Recurso Especial 1.104.352, de Minas Gerais, como o que teria dado origem à suposta definição jurisprudencial, porém não houve qualquer discussão de mérito nesse processo. O relator, ministro Marco Buzzi, entendeu que o recurso não reunia condições processuais para ser admitido.

Metragem do imóvel pode não ser o critério ideal para cálculo da taxa condominial, sinaliza o STJ

VEJA A DECISÃO E O ESCLARECIMENTO DO STJ SOBRE A POLÊMICA QUE ENVOLVEU ESTA NOTÍCIA em STJ Esclarece Polêmica Sobre Taxa Condominial e Fração Ideal da Unidade.

Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou o dono de uma cobertura em Minas Gerais a pagar um valor maior de condomínio só porque seu imóvel é maior do que o de outros moradores do edifício. A interpretação, porém, mexe com um critério já estabelecido no mercado e é alvo de críticas por parte de profissionais do setor imobiliário.

O acórdão, feito no início de maio, considera que a cobrança em função do tamanho do apartamento gera um ônus maior de um vizinho em relação ao outro sem um motivo justo – assim, o pagamento deve ser proporcional às despesas geradas pela unidade. “O fato de eu ter uma apartamento com uma fração de terreno maior do que outro não significa que eu utilize as dependências do condomínio mais que outro morador”, defende o advogado Alexandre Gontijo.

Para donos de imóveis mais amplos, a decisão faz justiça ao uso igual que todos fazem das dependências do edifício. “Na área comum, eu não tenho um privilégio. Acho realmente injusto”, diz Wilson Cardin, proprietário de uma cobertura.

SATI, o que é isto? Parte 3

Como defendemos e já pudemos escrever a respeito (e http://civileimobiliario.blogspot.com.br/2011/10/sati-o-que-e-isto-cobranca-indevida.html), a cobrança do "Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária" é permitida, mas desde observadas certas regras.Mesmo assim, ainda que a empresa forneça ao consumidor todas as informações necessárias para que ele saiba exatamente o que está contratando e, principalmente, forneça-lhe a possibilidade de optar pela contratação ou…

Alckmin sanciona nova lei da entrega

FOLHA DE S. PAULO - MERCADOUm projeto de lei estadual sancionado ontem pelo governador Geraldo Alckmin proíbe o custo adicional para a entrega agendada, cobrado por empresas de comércio eletrônico. Será publicado hoje no "Diário Oficial".Na entrega agendada, o consumidor pode escolher o período em que quer receber o produto, de acordo com turnos oferecidos…