A comissão de Corretagem e o Programa Minha Casa Minha Vida

O STJ volta a analisar a validade da cláusula que transfere ao adquirente de imóvel a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem (Tema 960, REsp 1.601.149). Desta vez, verificando sua incidência em contratos que envolvem financiamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Mas será que há diferença entre os beneficiários previstos nas…

Recurso Repetitivo – Corretagem no Programa MCMV

Na qualidade de amicus curiae, a Caixa Econômica Federal se manifestou nos autos do REsp 1.601.149, de Relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. O recurso foi afetado para julgamento, em recurso repetitivo, do tema relacionado à validade da cobrança de comissão de corretagem na comercialização de imóveis financiados no âmbito do Programa Minha Casa…

A Comissão de Corretagem e o STJ

Temos postado notícias sobre as últimas movimentações das questões que envolvem a cobrança de comissão de corretagem e outras taxas na venda e compra de imóveis. Embora as audiências públicas para debater o tema estejam previstas para se iniciar em 09.05.2016, e a tramitação dos processos afetados por essas questões estejam suspensas, algumas decisões já…

STJ debate legalidade da cobrança de taxas na venda de imóvel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará no próximo dia 9 de maio, a partir das 14h, audiência pública para debater a legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição da comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (Sati), sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao…

STJ determina suspensão das ações de corretagem

No último dia do expediente forense de 2015, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relator da Medida Cautelar nº 25.323, em trâmite perante o STJ, determinou "o sobrestamento de todos os processos em que se discutem as questões que foram objeto da afetação no REsp 1.551.956/SP, submetido ao regime do art. 543-C". Visando evitar prejuízo…