Recurso Repetitivo – Corretagem no Programa MCMV

Na qualidade de amicus curiae, a Caixa Econômica Federal se manifestou nos autos do REsp 1.601.149, de Relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. O recurso foi afetado para julgamento, em recurso repetitivo, do tema relacionado à validade da cobrança de comissão de corretagem na comercialização de imóveis financiados no âmbito do Programa Minha Casa…

A Comissão de Corretagem e o STJ

Temos postado notícias sobre as últimas movimentações das questões que envolvem a cobrança de comissão de corretagem e outras taxas na venda e compra de imóveis. Embora as audiências públicas para debater o tema estejam previstas para se iniciar em 09.05.2016, e a tramitação dos processos afetados por essas questões estejam suspensas, algumas decisões já…