Brasil destoa de outros países ao permitir distrato de imóveis, mostra estudo
O levantamento compara as regras para distratos em 11 países desenvolvidos e emergentes e mostra que apenas no Brasil e na Austrália o distrato é permitido Por Circe Bonatelli, SÃO PAULO – A ausência de regras para o cancelamento dos contratos de venda de imóveis na planta coloca o Brasil numa posição que destoa de outros…José Vicente Amaral – Extinção do Compromisso de Venda e Compra e Aspectos Controvertidos
Caros amigos, o entrevistado da semana é o advogado José Vicente Amaral. No vídeo, Vicente aborda aspectos relevantes a respeito da extinção do compromisso de venda e compra. Acompanhe!É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil. Em 2007, uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual e de…
Entrevista Dr. Rubens Marin – Aspectos controvertidos da extinção dos contratos de venda e compra
Caros, segue entrevista concedida pelo Prof. Rubens Marin, que aborda relevantes aspectos a respeito da extinção dos contratos de venda e compra.A Comissão de Corretagem e o STJ
Temos postado notícias sobre as últimas movimentações das questões que envolvem a cobrança de comissão de corretagem e outras taxas na venda e compra de imóveis. Embora as audiências públicas para debater o tema estejam previstas para se iniciar em 09.05.2016, e a tramitação dos processos afetados por essas questões estejam suspensas, algumas decisões já…STJ debate legalidade da cobrança de taxas na venda de imóvel
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará no próximo dia 9 de maio, a partir das 14h, audiência pública para debater a legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição da comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (Sati), sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao…Audiência pública debate legalidade da cobrança de taxas na venda de imóvel
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará audiência pública em 9 de maio, a partir das 14h, para debater a legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição da comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (Sati), sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor. O…
O distrato do instrumento de venda e compra e suas consequências jurídicas
Caros amigos, Inúmeros canais de mídia vêm divulgando ter crescido o número de compradores de imóveis que procuram a construtora para distratar os instrumentos de venda e compra. Segundo o jornal "O Estado de São Paulo", de cada 100 imóveis vendidos em 2015, 41 foram "devolvidos" para a vendedora (para ler a reportagem, clique…Caixa Econômica Federal deve pagar danos morais e materiais a mutuários por deixar de repassar à construtora valores previstos em contrato
Responsabilidade do banco decorreu do atraso na entrega da obra
Em recente decisão monocrática proferida no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a Caixa Econômica Federal (CEF) foi obrigada a pagar danos morais e materiais a mutuária prejudicada em razão de falta de repasse de valores contratados a construtora, gerando atraso na entrega de imóvel.
No contrato assinado entre um grupo de mutuários e o banco, este se responsabilizou não só em conceder o empréstimo para aquisição da casa própria, mas também pela entrega do imóvel em prazo ajustado. Trata-se de uma modalidade de contrato com vinculação de garantia de entrega de imóvel.