A Comissão de Corretagem e o STJ

Temos postado notícias sobre as últimas movimentações das questões que envolvem a cobrança de comissão de corretagem e outras taxas na venda e compra de imóveis. Embora as audiências públicas para debater o tema estejam previstas para se iniciar em 09.05.2016, e a tramitação dos processos afetados por essas questões estejam suspensas, algumas decisões já…

STJ debate legalidade da cobrança de taxas na venda de imóvel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará no próximo dia 9 de maio, a partir das 14h, audiência pública para debater a legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição da comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (Sati), sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao…

Audiência pública debate legalidade da cobrança de taxas na venda de imóvel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará audiência pública em 9 de maio, a partir das 14h, para debater a legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição da comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (Sati), sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor. O…

STJ determina a suspensão dos recursos a respeito da cobrança da comissão de corretagem nos estandes de venda

Caros amigos, em virtude da multiplicação das ações que tratam a respeito da abusividade da cobrança da comissão de corretagem nos estandes de venda de empreendimentos novos, o STJ, com intuito de uniformizar o entendimento, determinou a suspensão do processamento dos recursos especiais. A decisão foi proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no último…

Os conflitos na compra e venda de imóveis

A compra e venda de imóveis é assunto que traz ansiedade a muitos brasileiros. Dúvidas sobre o financiamento ou a comissão de corretagem, atrasos na entrega da obra, rescisão contratual e falsas promessas da publicidade levam milhares de pessoas a discutir suas demandas nas instâncias do Judiciário.

A solução para muitos desses conflitos já está pacificada na jurisprudência. Outras vão se construindo a partir de cada caso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem um rico acervo de decisões sobre questões imobiliárias que pode auxiliar o consumidor na hora de buscar seus direitos. São, principalmente, julgados da Terceira e da Quarta Turma do tribunal, especializadas em matérias de direito privado.

A Comissão de Corretagem e a desistência da compra do imóvel pelo adquirente

Os Tribunais têm enfrentado repetidamente esta questão: quando o adquirente do imóvel desiste do negócio, deve ser ressarcido pelos valores desembolsados para remuneração dos serviços de corretagem?

A respeito, colacionamos didático julgado do STJ, que, como se espera, reconhece que a remuneração dos serviços de corretagem é devida a partir do momento em que o negócio é celebrado mediante a intermediação de corretor de imóvel e, ainda que haja posterior desistência pelas partes envolvidas, não há como se “desistir” do serviço já prestado. Nesse sentido, veja-se a ementa do REsp 1.339.642, de relatoria da Ministra Nacy Andrighi (para ler a íntegra do acórdão, clique aqui):