Acordo cria regras para desistência de imóvel

Fonte: O Globo. Na tentativa de resolver o problema do distrato (desistência por parte do comprador) no setor imobiliário — um dos motivos do agravamento na crise na construção civil — governo federal, empresários, representantes da Justiça e Procons assinam hoje no Rio um acordo que fixa critérios para o reembolso dos valores pagos pelos…

O Direito de Arrependimento nos Contratos de Consumo

Recentemente noticiamos aqui o lançamento do livro “O Direito de Arrependimento nos Contratos de Consumo”, de autoria do Colaborador Alexandre Junqueira Gomide.

A obra foi divulgada pelo Migalhas, na coluna “Lauda Legal”, cuja resenha foi assinada por Roberta Resende.

Segue, abaixo a resenha:

O tema do direito de arrependimento causa no mínimo espanto, se não incômodo, ao civilista tradicional, formado sob a máxima milenar pacta sunt servanda. Sob as premissas do direito do consumidor, contudo, “é uma realidade inquestionável e totalmente plausível”, justificada pela disparidade de armas. As palavras proferidas pelo professor de Direito Civil da USP José Fernando Simão, orientador do autor, dão a exata medida do tema trabalhado, e justificam-no pela necessidade de traçar os limites exatos em que tal direito se inscreve, a fim de que seja evitado o abuso. Sim, pois agora já nas palavras do autor, o direito de arrependimento há de ser exercido com razoabilidade e boa-fé.

Direito de Arrependimento – Parte 2

Caros amigos, segue continuação do vídeo a respeito do direito de arrependimento. No vídeo anterior (clique aqui para assistir o primeiro vídeo), tratamos o direito de arrependimento em seus conceitos básicos, diferenciando-o das demais formas de extinção contratual, bem como apresentando críticas ao art. 49, do Código de Defesa do Consumidor.…