Caros amigos, segue material da palestra realizada em João Pessoa, no dia 17 de fevereiro de 2017, bem como Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 774, de 2015, do Senador ROMERO JUCÁ, que “acrescenta o art. 67-A à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964,…