A comissão de Corretagem e o Programa Minha Casa Minha Vida

O STJ volta a analisar a validade da cláusula que transfere ao adquirente de imóvel a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem (Tema 960, REsp 1.601.149). Desta vez, verificando sua incidência em contratos que envolvem financiamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Mas será que há diferença entre os beneficiários previstos nas…

A citação por carta no CPC/2015

Caros amigos, na prática jurídica, temos enfrentado grandes dificuldades com a aplicação do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, relacionado ao recebimento da citação do Réu por funcionário de condomínio edilício. E mais. Muitos magistrados ainda insistem em deixar de aplicar a regra da citação por carta nas ações executivas,…

A notificação extrajudicial e a resolução automática dos instrumentos de venda e compra de bens imóveis

Neste vídeo, vamos falar sobre a resolução dos contratos de venda e compra após a Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015.

Muito já se discutiu sobre a validade das cláusulas resolutivas expressas contidas nos instrumentos particulares de venda e compra e a necessidade de ajuizamento de medida judicial para resolução do contrato.

Sempre que houver inadimplemento do contrato por uma das partes, aquele que não deu causa ao descumprimento pode ajuizar uma demanda para obter a resolução do contrato. Este direito independe de previsão contratual e pode ser obtida com base na cláusula geral contida no artigo 474, do Código Civil.

Mas a resolução somente será obtida em ação judicial.

Usucapião

Caros,

recebemos interessante questionamento do nosso colega e seguidor Dr. Victor Honda, que agora compartilhamos com todos. Pergunta-nos o Dr. Victor:

“Uma senhora cuida de um terreno vizinho ao seu há aproximadamente 50 anos, algo em torno disso. O terreno é limpo, tem árvores plantadas por ela, cercado e não há muro dividindo seu território e a casa da senhora que cuida dele. Existem fotos da família fazendo uso do terreno em festividades como natal em diversos anos. Existem inúmeras testemunhas no bairro que conhecem a condição. A proprietária do terreno reside em São Paulo e não tem contato algum com a senhora que cuida do terreno. Logo a proprietária desconhece como é a real situação do terreno quanto a limpeza, entre outras coisas. Jamais enviou então qualquer tipo de notificação para desocupação do referido terreno. O terreno tem 250 m². A casa que a senhora reside não está em seu nome. (está no nome do falecido pai dela, onde até hoje não fizeram inventário ainda). Não há contas no terreno. Ai vem a grande dúvida: O IPTU é pago desde sempre pela proprietária! Somente o fato dela pagar o imposto já é o suficiente para impedir a usucapião?

Resposta:

Que venha 2015!

Caros amigos, o ano de 2014 foi uma grande surpresa ao Blog. Tivemos um crescente número de acessos, o que contribuiu para que trabalhássemos firmes para trazer o melhor conteúdo a vocês. Para 2015, prometemos continuar com grandes entrevistas e, claro, trazendo textos, julgados e matérias relacionadas ao Direito Civil e Imobiliário. Um abraço, Blog…

Não cabe ao STJ afirmar legalidade, mesmo em abstrato, da utilização da Tabela Price

A análise sobre a legalidade da utilização da Tabela Price é uma questão de fato e não de direito, passando, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Segundo o relator, a importância da controvérsia é constatada na multiplicidade de recursos envolvendo a forma pela qual deve o julgador aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price em contratos de financiamento.