STJ: Informativo nº 0546, de 24 de setembro de 2014.

Caros, O STJ disponibilizou mais um informativo de jurisprudência. Seguem abaixo algumas decisões que separamos para vocês do Informativo nº 0546, de 24 de setembro de 2014. Informativo Nº: 0546      Corte Especial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A multa…

Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis

O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que, no contrato de adesão, as cláusulas sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo.

A regra vale para o contrato de compra e venda feito com construtora para aquisição de imóvel. Isso pode ser um problema para o consumidor – se este não conhecer seus direitos e, consequentemente, não souber identificar possíveis abusos por parte daquela.

Em razão de problemas de natureza contratual ou do produto, a cada dia aumenta o número de demandas judiciais envolvendo construtoras. Confira a jurisprudência do STJ sobre o tema.

Aspectos controvertidos da extinção de promessa de compra e venda de imóveis

“Olá! No vídeo de hoje vamos tratar sobre alguns temas controvertidos envolvendo a extinção de compromisso de compra e venda. Num primeiro momento vamos tratar a respeito da notificação premonitória e num segundo momento sobre a cláusula penal. Abaixo segue jurisprudência interessante a respeito do tema”.

Compra e venda de imóvel Ação de rescisão cumulada com reintegração na posse Notificação Certidão negativa Determinação de emenda da inicial para juntada de notificação Possibilidade de que eventuais vícios da notificação sejam sanados por citação válida Recurso provido.

Tendo em vista o entendimento da Câmara e o fato da agravada não ser localizada, pretendendo o agravante o prosseguimento do feito, sem cumprir a diligência determinada no despacho agravado, – comprovar a notificação a hipótese permite a esta altura, o afastamento da emenda para que o processo retome seu curso, sem prejuízo de oportuna reapreciação do pormenor.

(Tribunal de Justiça de São Paulo, AI nº 0296516-21.2011.8.26.0000, Rel. Des. Jesus Lofrano, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2012)