TJSP proíbe cláusula abusiva em shopping

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou abusiva uma cláusula de contrato de locação em shopping center que previa multa de 10 aluguéis para o lojista que decidisse sair do centro comercial somada à multa de 15 aluguéis para quem trocasse os sócios. Segundo o sócio do Cerveira Advogados Associados, Mario Cerveira, defensor…

A multa em caso de denúncia da locação pelo locatário

Caros, já tivemos a oportunidade de tratar algumas vezes sobre a multa para o caso de extinção antecipada da locação. Hoje fazemos mais um comentário a respeito, motivado por uma pergunta enviada pelo Sr. João Francisco, que denunciou uma locação e foi cobrado pela multa rescisória e também pelo pagamento de valor equivalente a 30 dias de locação. independentemente…

Pacto para o aperfeiçoamento nas relações negociais entre incorporadoras e consumidores

Tal como noticiado pelos principais veículos de comunicação do país, o Rio de Janeiro foi palco da formalização de um pacto firmado entre associações de construtores e consumidores. O pacto tem por objetivo regular aspectos a respeito da extinção de contratos de venda e compra, considerando o atual cenário de agravamento da crise econômica brasileira.…

Pena para entrega de imóvel após prazo é alta

A partir de seis meses de atraso, incorporadoras e construtoras têm sido condenadas na Justiça paulista a pagar aluguel e danos morais aos compradores. Nos casos mais graves as indenizações superam centenas de milhares de reais.

Antes, não era praxe da Justiça conceder a indenização por danos morais, conta o sócio do Tubino Veloso, Vitale, Bicalho e Dias Advogados, Olivar Vitale. Para ele, hoje, há um viés de que a Justiça aceite um pedido de dano moral, desde que se trate de casa própria, e não de investimento imobiliário.

Também consultor do Secovi-SP (sindicato que representa o setor imobiliário) e do Sinduscon-SP (construção civil), ele afirma que após seis meses as empresas precisam pagar multa contratual ou o equivalente ao aluguel da unidade, que fica em torno de 0,4% do valor do imóvel. “Num imóvel que vale R$ 1 milhão, por exemplo, seriam R$ 4 mil por mês”, afirma.

No Rio de Janeiro, essa mesma conta rendeu à Gafisa perda de R$ 180 mil. A empresa atrasou em um ano e sete meses a entrega de um apartamento avaliado em R$ 650 mil. O comprador pediu que a empresa pagasse 1% do valor do imóvel ao mês pelo atraso.