Breves apontamentos sobre a Usucapião Administrativa

Por Tânia Ahualli O Novo Código de Processo Civil Brasileiro, que entrou em vigor no dia 16 de março último, trouxe uma grande inovação no âmbito do instituto da usucapião, passando a prever a usucapião administrativa. O seu artigo 1071 alterou o artigo 216 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), acrescentando o artigo 216-A.…

O Novo CPC e os Honorários Advocatícios

Hoje disponibilizamos entrevista realizada com o Professor Paulo Henrique do Santos Lucon, que neste video discorre sobre a sistemática dos honorários advocatícios no Novo Código de Processo Civil. O Professor Lucon é Sócio do Escritório Lucon Advogados. Professor Doutor 2 de Direito Processual Civil nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da…