A Lei 13.465/2017 – Visão panorâmica e reflexão pontual no trato do loteamento fechado e do condomínio de lotes

POR DES. VICENTE DE ABREU AMADEI SUMÁRIO: 1. A Lei nº 13.465/2017 e a regularização fundiária. 2. A visão panorâmica da Lei 13.495/2017. 3. Loteamento fechado (ou de acesso controlado) e condomínio de lotes. A Lei nº 13.465/2017 e a regularização fundiária Poucas matérias, nos últimos tempos, tiveram tantas inovações normativas (e em vários enfoques) como aquelas…

Senado aprova MP com novas regras para regularização fundiária rural e urbana

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31), por 47 votos favoráveis e 12 contrários, a medida provisória que estabelece regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana, revogando regras atuais da Lei 11.977/2009. A matéria segue para sanção presidencial. A MP 759/2016 foi…

Caros, no dia 13.04.2017, disponibilizamos o material da palestra ministrada pelo nosso Colaborador Alexandre Gomide (clique aqui para acessar o material). Agora disponibilizamos o vídeo da palestra, lembrando que o curso foi coordenado pela Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/SP, sob o título Registro de Imóveis e MP 759 – Regularização…

Caros amigos, como prometido, disponibilizamos o material da palestra ministrada pelo nosso Colaborador Alexandre Gomide no dia 12.04.2017, em curso coordenado pela Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/SP, sob o título Registro de Imóveis e MP 759 – Regularização Fundiária, Direito de Laje e Legitimações de Posse. Clique aqui para ver o material.

Direito Real de Laje – MP 759, de 22 de dezembro de 2016

No dia 23.12.2016, foi publicada a Medida Provisória nº 759, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e, além de outras questões, incluiu dentre os direitos reais “a laje”. É muito comum que os pais permitam que os filhos, ao se casarem, edifiquem um “puxadinho” em seu imóvel, para ali desenrolarem suas vidas conjugais.…