Usucapião Especial Coletiva Urbana

Caros Amigos, a Juíza da 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, a Dra. Renata Pinto Lima Zanetta, julgou procedente ação de usucapião coletiva promovida por associação de moradores da comunidade de Paraisópolis. Compartilhamos aqui essa interessante sentença, proferida nos autos da ação nº 0123991-63.2007.8.26.0100, que foi ajuizada por associação de moradores em nome de seus…

Prejudicialidade nas ações possessórias x petitórias

Há prejudicialidade entre as ações possessórias e petitórias? Deve haver a suspensão do trâmite da ação possessória até que se discuta o domínio na ação reivindicatória? Na busca por esta resposta, analisaremos brevemente o acórdão proferido pela Ministra Nancy Andrighi, nos autos do REsp 866.249, em julgamento datado de 17.04.2008. Clique aqui para ler o acórdão,…

O Art. 1.228, Parágrafos 4º e 5º, CC, e a Desapropriação Privada

Caros,

separamos outro interessante acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sobre a aplicação do disposto nos parágrafos 4º e 5º, do artigo 1.228, do Código Civil. Vejam a ementa do julgado proferido nos autos da Apelação nº 1.0284.08.009185-3 e, ao final, a íntegra do voto:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – PRIMAZIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – REQUISITOS – PRESENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO.
1 – A desapropriação judicial prevista no art. 1.228, §§4º e 5º do Código Civil, é nova forma de limitação de ordem social a que toda propriedade deve observar como condição de sua própria existência.
2 – Aludida desapropriação se concretiza, em favor dos posseiros, pela via judicial, mediante prévia e justa indenização ao proprietário.
3 – Presentes os requisitos exigidos para a expropriação judicial, a sentença valerá como título para a transcrição do imóvel em nome dos posseiros.
4 – Recurso não provido.

Reconhecida repercussão geral em julgamento sobre usucapião de imóvel urbano

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 422349 para reconhecer o direito à usucapião especial urbana, independente da limitação de área mínima para registro de imóveis imposta por lei municipal, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal (CF).

Os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria e fixaram a seguinte tese: “Preenchidos os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos da respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)”. Ficou vencido, neste ponto, o ministro Marco Aurélio, que não reconheceu a repercussão geral da matéria.

É possível usucapião especial em propriedade menor que o módulo rural da região

Por meio da usucapião especial rural, é possível adquirir a propriedade de área menor do que o módulo rural estabelecido para a região. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, proveu recurso de um casal de agricultores.

Desde janeiro de 1996, eles têm a posse ininterrupta e não contestada de uma área de 2.435 metros quadrados, na qual residem e trabalham. Na região, o módulo rural – área tida como necessária para a subsistência do pequeno agricultor e de sua família – é estabelecido em 30 mil metros quadrados.

Reconhecida repercussão geral em julgamento sobre usucapião de imóvel urbano

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 422349 para reconhecer o direito à usucapião especial urbana, independente da limitação de área mínima para registro de imóveis imposta por lei municipal, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal (CF).

Os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria e fixaram a seguinte tese: “Preenchidos os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos da respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)”. Ficou vencido, neste ponto, o ministro Marco Aurélio, que não reconheceu a repercussão geral da matéria.

Registro da sentença de usucapião está condicionado à averbação da reserva legal

O registro de imóvel rural sem matrícula adquirido por sentença de usucapião está condicionado à averbação da reserva legal ambiental, que é a área que deve ter sua vegetação nativa preservada. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A questão chegou ao STJ em recurso do estado de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça local, que não determinou a averbação da reserva legal por falta de exigência em lei no caso de aquisição originária.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso, destacou que a jurisprudência respaldada em precedentes do STJ considera que a averbação da reserva legal é condição para o registro de qualquer ato de transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel rural. Contudo, a situação no caso é de aquisição originária por usucapião de imóvel sem matrícula.

Usucapião

Caros,

recebemos interessante questionamento do nosso colega e seguidor Dr. Victor Honda, que agora compartilhamos com todos. Pergunta-nos o Dr. Victor:

“Uma senhora cuida de um terreno vizinho ao seu há aproximadamente 50 anos, algo em torno disso. O terreno é limpo, tem árvores plantadas por ela, cercado e não há muro dividindo seu território e a casa da senhora que cuida dele. Existem fotos da família fazendo uso do terreno em festividades como natal em diversos anos. Existem inúmeras testemunhas no bairro que conhecem a condição. A proprietária do terreno reside em São Paulo e não tem contato algum com a senhora que cuida do terreno. Logo a proprietária desconhece como é a real situação do terreno quanto a limpeza, entre outras coisas. Jamais enviou então qualquer tipo de notificação para desocupação do referido terreno. O terreno tem 250 m². A casa que a senhora reside não está em seu nome. (está no nome do falecido pai dela, onde até hoje não fizeram inventário ainda). Não há contas no terreno. Ai vem a grande dúvida: O IPTU é pago desde sempre pela proprietária! Somente o fato dela pagar o imposto já é o suficiente para impedir a usucapião?

Resposta:

Artigo – O significado do Justo Título (por Nelson Rosenvald)

Por Nelson Rosenvald

Justo título é o instrumento que conduz um possuidor a iludir-se por acreditar que ele lhe outorga a condição de proprietário. Trata-se de um título que, em tese, apresenta-se como instrumento formalmente idôneo a transferir a propriedade, malgrado apresente algum defeito que impeça a sua aquisição. Em outras palavras, é o ato translativo inapto a transferir a propriedade por padecer de um vício de natureza formal ou substancial.

Em nosso ordenamento civil, o justo título recebe duplo significado: (a) no art. 1.201 do Código Civil, a expressão colhe acepção ampla, significando qualquer causa que justifique uma posse; (b) no art. 1.242, o justo título é interpretado restritivamente como um título apto em tese para transferir propriedade e outros direitos reais usucapíveis. O sentido amplo do justo título para fins de posse é extraído ainda do Enunciado nº 303 do Conselho de Justiça Federal: “Considera-se justo título para presunção relativa da boa-fé do possuidor o justo motivo que lhe autoriza a aquisição derivada da posse, esteja ou não materializado em instrumento público ou particular. Compreensão na perspectiva da função social da posse”.